ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.225/GP/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 33.600,00(trinta e três mil e seiscentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE 2014 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;

e)AÇÃO 0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2014.0000 - APOIO AO BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIS;

h)FICHA 469;

i)VALORR$ 12.000,00(DOZE MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

k)FICHA 470;

l)VALORR$ 14.600,00(QUATORZE MIL E SEISCENTOS REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 - MATERIAL OU BEM PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

n)FICHA 471;

o)VALORR$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS);

p)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

q)FICHA 472;

r)VALORR$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor deR$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE 2063 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEDERAL;

e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEDERAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEDERAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 241;

i)VALORR$ 60.000,00(SESSENTA MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA;

k)FICHA 243;

l)VALORR$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

n)FICHA 244;

o)VALORR$ 16.000,00(DEZESSEIS MIL REAIS).

 

Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 05 de setembro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F3A916DE