ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 132/GP, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

Lei Complementar nº. 132/GP, de 09 de março de 2021.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial, como revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais comissionados, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mediante a aplicação do índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aplicado sobre o vencimento vigente no mês de janeiro de 2020.

§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo vigorará a partir de 1º de janeiro de 2021.

§ 2º A revisão geral anual, de que trata o caput deste artigo, está baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020 (4,52%).

§ 3º O reajuste de que se trata este artigo será em caráter geral aos servidores comissionados.

§ 4º Após o reajuste, caso algum vencimento resulte em valor abaixo do salário mínimo nacional vigente, far-se-á a equiparação.

§ 5º Ficam, de acordo com o disposto neste artigo, atualizados os valores do item II do anexo IV, da Lei Complementar n.º 067/09, que passam ter a redação conforme anexo desta lei.

 

Art. 2º A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei aplica-se em relação a todos os níveis dos cargos comissionados.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º do artigo 17, da Lei Complementar nº 101 de 2000.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de março de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

 

I. OMISSIS

 

II. CARGOS COMISSIONADOS:

 

Referencia

Gratificação

Verba de representação

Vencimento

PM/DCA – 1

406,58

679,38

1.085,96

PM/DCA – 2

365,82

888,42

1.254,24

PM/DCA – 3

397,18

1.170,62

1.567,80

PM/DCA – 4

731,64

1.881,36

2.613,00

PM/DCA – 5

454,66

2.471,90

2.926,56

PM/DCA – 6

522,60

3.344,64

3.867,24

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de março de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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