ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ADITIVO Nº 074/2024
ADITIVO Nº 074/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 795/2023
OMUNICIPIO DE CABIXI - RO, inscrito no CNPJ/MF nº 22.855.159/0001-20, com sede na Av. Tamoios 4887 - Cabixi - RO, doravante denominado apenasMUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, SenhorIZAEL DIAS MOREIRA, e a organização da sociedade civilASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAO CAMILO CIDADE DE CACOALentidade filantrópica, pessoa jurídica, CNPJ n° 05.836.225/0001-04, neste ato representado por sua Presidente, Srª.SANTA SELMA RODRIGUES COITINHO BORDINHON,inscrita no CPF nº 099.961.028-74,resolvem celebrar o presenteTERMO DE ADITIVO, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, Processo Administrativo nº 795/2023, e das seguintes condições:
DO AMPARO LEGAL
Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da lei 8.666/93 e suas alterações, bem como o previsto na licitação e cláusulas contratuais.
DO OBJETO E DO VALOR
Cláusula Segunda - Este aditivo tem por objeto alterar o valor de repasse, passando a ter um limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada idoso atendido e abrigado na instituição, conforme Lei 1.401/2024..
ELEMENTOS DA DESPESA
Clausula Terceira - A dotação orçamentária do aditivo:
PROJETO/ATIVIDADE:
0601 SECRETARIA MUNICIPAI DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.044 - Piso Fixo Proteção Especial - PSE - Repasse FEAS-24.000,00
Elemento de Despesa:
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Ficha 431
DISPOSIÇÕES FINAIS
Clausula Quarta - Mantêm-se as demais cláusulas do contrato, em seus termos e no previsto na licitação.
E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Cabixi-RO, 09 de setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Aditante
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO
Aditada
ELAINE FERREIRA DE CASTRO
OAB-RO nº 8561
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Publicado por:
Elaine Ferreira de Castro
Código Identificador:F3B257F5