ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.251 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.251 de 12 de agosto de 2025, que revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ação novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
A presente proposição tem o objetivo de obter a autorização legislativa para Devolução de Saldo, referente ao Convênio nº 088/2021/DER-RO, cujo objeto é Aquisição e Instalação de 312,00 metros de tubos de concreto a serem executados no quilômetro 36 zona rural do Município. Tal solicitação se faz necessária pra conclusão da prestação de Contas.
SEMOSPAS - Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 18.026,17 (dezoito mil e vinte e seis reais e dezessete centavos).
SEMOSPAS - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 1.568,45 (um mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.251 de 12 de Agosto de 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 19.594,62 (dezenove mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 19.594,62 (dezenove mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 19.594,62 (dezenove mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
1032 - Devolução de Saldo do Convênionº 088/2021/DER-RO
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 18.026,17
F.R.2.701
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural
1032 - Devolução de Saldo do Convênionº 088/2021/DER-RO
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.568,45
F.R.1.701
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 18.026,17 (cento e cinquenta e dois quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 1.568,45 (quaro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F3BAC92B