ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.885 DE 06 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Capítulo XIII da Lei Municipal nº 133, de 04 de dezembro de 1998, passa a denominar-se:
CAPÍTULO XIII – DA LIMPEZA DOS TERRENOS, IMÓVEIS E AFINS, LOGRADOUROS NAS ÁREAS URBANAS, E SUAS EXPANSÕES URBANA, VILAS E DISTRITOS.
Art. 2º O artigo 135 da Lei nº 133/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135 – Os terrenos e imóveis edificados ou não localizados nas áreas urbanas e com característica urbanas. Nas áreas expansão urbana, vilas e distritos deste Município deverão ser notificados os proprietários ou ocupantes de boa fé ou responsáveis pela localidade que estejam em desacordo com o termos dessa lei . Os proprietários de terrenos devem manter limpos, capinados, roçados e isentos de qualquer material nocivo à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente, ou que prejudique a vizinhança e a coletividade.
§ 1º Considera-se necessária a roçada e limpeza do imóvel ou terreno baldio sempre que a vegetação ultrapassar a altura de 0,60 m (sessenta centímetros) do solo, devendo a limpeza ocorrer sempre que ocorrer crescimento acima 60 centímetros ou conforme necessidade apurada pela fiscalização.
§ 2º Nos terrenos referidos neste artigo, não será permitido o depósito de lixo doméstico, resíduos, entulhos, poda de árvores, fossas abertas escoando nas ruas , águas servidas oriundas de piscina sumidouros , reservatórios de águas servidas lançadas diretamente na ruas,de lavadores de carros ou de qualquer natureza além de escombros, edificações inabitáveis ou inacabadas casos e comercio abandonados que representem risco à saúde pública e segurança. Sendo aplicado para todos o casos multas conforme estipulado nesse projeto de lei.
§ 3º Os resíduos sólidos lixo comercial e Industrial ou de grande proporção exemplo resto de construção civil , lixo hospitalar entre outros deverá ser destinados recolhido e destinados pelo dono ou pelos responsáveis do empredimento que produziu o resíduo. ressalvadas casos específicos bem justificadas o município poderá proceder o recolhimento, Nos casos de empreendedores particulares que fizerem o recolhimento dos resíduos em Candeias do Jamari a destinação e localidade para armazenamento fica por conta do fornecedor podendo a prefeitura formalizar termo de cooperação para esse fim.
§4º A Energisa caso necessário realize podas de árvores ou similar terá o prazo de 24 horas para retirar os entulhos produzidos na ação, não assim procedendo o município notificara a empresa podendo ser multado nos termos dessa lei bem como enviar a cobrança via cartório.
§ 5º Os moradores que necessitem cortar ou desgalhar árvores em ruas ou no seu próprio quintal ou residência deverá comunicar a prefeitura através do seu departamento de postura com antecedência de no mínimo 15 dias , podendo ser multado nos termos tensa lei caso a comunicação não há seja feita ,deverá ainda o morador providenciar meios para retirar e destinar os resíduos referente a podas de árvores e lixos de grande proporção. O morador mostrando que não há condições No da retirada do entulhos a prefeitura realizar a retirada dos resíduos caso
§ 6º Desde que seja comprovada a baixa renda do Munícipe o mesmo fica isento do valor das taxas estipuladas neste projeto de lei quanto a poda de árvores ou a retirada de outro tipo de lixo de grande proporção poderá o município recolher os resíduos oriundos das podas desde que seja comunicada ao departamento de postura com no mínimo no 15 dias de antecedência.
§ 7º Quando o proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel ou posseiro de boa fé não cumprir as disposições deste artigo, a Coordenadoria Municipal de Posturas deverá notificá-lo para que, no prazo de até quinze (15) dias, tome as providências necessárias para o seu cumprimento conforme descrito na notificação.
§ 8º A notificação poderá ser realizada pessoalmente, por correspondência, aplicativo de mensagens (WhatsApp), ou, caso não seja possível localizá-lo, a notificação será feita por edital eletrônico ou afixado nos murais da Prefeitura, Câmara ou qualquer lugar público de uso diário.no Município, No site oficial da administração, ou publicado no Diário Oficial dos Municípios que esteja em uso.
§ 9º Da notificação e das penalidades previstas neste artigo o responsáveis ou proprietários da área da notificação terá como prazo do contraditório o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para pronunciar referente a notificação atendendo o teor da notificação ou dirigido ao departamento de postura órgão competente para dirimir dúvidas ou assinar termo de compromisso da obrigação de fazer . Essa medida oferece o direito do contraditório e a ampla defesa.
§ 10 -Não sendo cumpridas as medidas que motivou a notificação no prazo estabelecido, será aplicada multa no valor de 1,33 (uma virgula trinta e três) UPFs – Unidade Padrão Fiscal de Candeias do Jamari, correspondente ao valor mínimo da penalidade administrativa prevista neste artigo, lançada de imediato no cadastro fiscal do imóvel.
§ 11 Em caso de persistência nova notificação com mesmo valor, com oferecendo mais quinze (15 ) dias. não sendo atendida os termos da notificação será aplicada multa de 1,77 (uma virgula setenta e sete) UPFs, correspondente ao valor da penalidade administrativa prevista neste artigo, podendo o departamento de postura lançar até 5 multas anuais por falta de atendimento das notificaçoes ou pela multas pelos descumprimentos das notificações, sendo registrado os lançamentos das multas no setor de cadastro fiscal do imóvel no departamento de regularização fundiária do município, ou no departamento da receita do município, as multas oriundas das notificações serão cobradas de forma imediata ou em até trinta dias a partir da notificação sem acréscimos de juros e multas oriundas das sanções, nos casos de atraso será aplicada juros e multas e todas as correções necessárias, nos casos que dentro do exercício não forem pagas poderá ser lançada na mesma guia de IPTU anual ou outra que venha substituir no ano seguinte caso o imóvel não esteja cadastrado as sanções multas serão lançadas no CPF do ocupante de boa fé.
§ 12 O não atendimento por parte do responsável pelo imóvel a Prefeitura poderá sem consentimento do suposto proprietário entrar dentro do imóvel e executar os serviços de roçada e/ou limpeza, lançando os custos no cadastro ou no CPF do proprietário ou ocupantes de boa fé conforme os seguintes valores:
I – 0,0040 (UPFPMCJ) por metro quadrado – roçada;
II – R$ 0,0050 (UPFPMC) por metro quadrado – recolhimento de entulho.
§ 13 O proprietário será novamente notificado pelos meios constantes no § 4º para pagamento dos valores no prazo de quinze (15) dias, conforme modelo estabelecido por regulamentação.
§ 14 Não efetuado o pagamento, o valor será acrescido ao cadastro fiscal do imóvel, com os encargos legais, podendo ser inscrito em Dívida Ativa caso não seja quitado no exercício correspondente.
§ 15 Em caso de abandono prolongado, o ocupante de boa fé ou posseiros ou titular da área estando em lugar incerto e não sabido não atendendo as notificações inclusive as eletrônicas poderá a Administração pública Municipal adotar a reversão do imóvel em favor do município incorporando ao patrimônio da Prefeitura de Candeias do Jamari, essa medida extra judicial só se dará nos casos em que os supostos passeiros ou proprietários de boa fé não serem localizados de forma presencialmente ou através de publicação de chamamento por meio eletrônico ou site usado pela Prefeitura ou por meio judiciais cabíveis. Todas medidas devem respeitar o devido processo legal e a legislação aplicável, ao fim das medidas verificando que a pessoa encontra se em lugar incerto e não sabido o suposto proprietário ou ocupantes de boa fé perderá o direito da manutenção da posse ou da propriedade caso haja cadastramento na regularização fundiária poderá ser cancelado cadastro ou outro tipos tipo de registro o junto ao órgão sendo feita a incorporação automática do imóvel ao patrimônio público municipal podendo a prefeitura realizar demolição de construções antigas que ultrapasse os dois anos estipulados nesta lei , estando as edificações em ruínas e sujos vem com servindo de esconderijo para produtos de roubos entre outros afins sem prejuízo ao município .
§ 16. Nos casos em que terrenos tenham construções, abandonadas,sem habitação sem que o suposto dono manifeste o Município poderá realizar a reversão do terreno ao patrimônio da Prefeitura de Candeias do Jamari isso após laudo técnico da equipe da regulação fundiária inclusive com assinatura de engenheiro podendo a prefeitura após laudo técnico assinado por engenheiro e comissão instituída para esse fim da Regularização Fundiária do município realizar a desapropriação da área com ou sem ônus para a municipalidade.
§ 17 Considera-se imóvel urbano não utilizado com edificação ou não , nos casos que esteja desocupada, abandonada, ou em estado de abandono, paralisada ou em ruína servindo como esconderijo de produtos não lícitos e afins.
§ 18O município abrirá uma conta específica para arrecadação das taxas e multas e fins dos contidos nessa lei ficando a secretaria de fazenda e do departamento de fiscalização a cargo de acompanhar. Podendo ainda para o bom andamento dessa lei o departamento de postura solicitar apoio de qualquer secretaria ou gabinete bem como da polícia militar e civil para o devido comprimento dessa norma.
Art. 3º Poderá o poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei, por decreto, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, especialmente quanto ao modelo de notificação, forma de cálculo dos débitos, processamento dos recursos administrativos e procedimentos administrativos correlatos.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.238, de 2021: I – o artigo 5º, §§ 1º, 2º e 8º; II – o artigo 6º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
Art. 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.238/2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:F3C0243B