ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1213-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1213/2024
DE 17 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
L E I:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado destinado à contratação de pessoal por tempo determinado e à formação de Cadastro de Reserva (CR), nos termos desta lei, para os cargos e vagas previstos no Anexo I desta Lei.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de professores substitutos e de servidores destinados à manutenção e funcionamento das escolas municipais.
§ 2º O Cadastro de Reserva será composto por todos os candidatos aprovados fora do número de vagas, na ordem de classificação.
Art. 2º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, ocorrerá mediante processo seletivo simplificado, através de análise de currículo, por Comissão designada pela Administração Pública Municipal, com critérios impessoais previamente estabelecidos.
Art. 3ºAs contratações prevista nesta Lei serão por tempo determinado, observado o prazo máximo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 4º Os contratos oriundos desta Lei serão regidos, no que couber, pela Lei Municipal nº 046, de 30 de março de 1998 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Vale do Anari, das Autarquias e das Fundações Publicas Municipais.
§ 1º Aos contratados nos termos desta Lei, não terão direito à estabilidade, promoção e progressão, adicional por tempo de serviço, quinquênio, licença prêmio, ou qualquer outra vantagem destinadas exclusivamente aos cargos efetivos.
§ 2º Aplica-se aos contratados nos termos desta Lei a remuneração inicial da carreira e a carga horária prevista na Lei Municipal nº 597, de 16 de novembro de 2011.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III -por abandono do contratado, caracterizado pela falta injustificada ao serviço por período superior a 5 (cinco) dias corridos ou 15 (quinze) dias intercalados;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V -por insuficiência de desempenho do contratado;
VI - pela existência de aprovados em concurso público;
VII – por necessidade e conveniência administrativa.
§ 1ºA extinção do contrato, prevista no inciso II, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena de multa de 10% do salário mensal por mês remanescente até o final do contrato.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da administração, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 10% (dez por cento) do salário mensal por mês trabalhado.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
ANEXO I
|
Cargo |
Vagas |
Carga horária semanal |
Local de Lotação |
|
Professor (Pedagogia) |
1 +CR |
25 horas |
Zona urbana – Escola Darci Ribeiro/Balão Mágico |
|
Professor (Pedagogia) |
1 +CR |
25 horas |
Zona rural – Escola Vandernei Sebastião dos Santos Júnior |
|
Professor (Pedagogia) |
1 +CR |
25 horas |
Zona rural – Escola Oribe Antônio dos Santos |
|
Nutricionista |
1 +CR |
40 horas |
SEMECE |
|
Cuidador de Alunos Portadores de Necessidades Especiais Educacionais. |
1 + CR |
40 horas |
Zona urbana – Escola Darci Ribeiro/Balão Mágico |
|
Psicólogo |
1 + CR |
40 horas |
SEMECE |
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:F3C121C2