ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13848, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Homologa a Resolução nº 93/2021, do Conselho Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 48 de 08/11/2021 (ID 774469), o qual o solicita a apreciação e homologação da Resolução nº 93/CMS-JARU-RO/2021.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica Homologada a resolução nº 93/CMS-JARU-RO/2021, que se apresenta com o seguinte teor:

 

RESOLUÇÃO 93/CMS-JARU-RO/2021: "Art. 1º APROVAR a descentralização dos procedimentos de análise avaliação e aprovação dos projetos de estabelecimentos de saúde, os quais passarão a ser responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal."

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 24 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Iara Caroline Costa Mesquita
Código Identificador:F3C236B4