ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DA NOTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº 556/2026

Chamamento Público nº 002/2026

Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, para celebração de Acordo de Cooperação visando à cessão de uso de 01 (um) trator agrícola de rodas P4, potência mínima de 110 CV, pertencente ao patrimônio do Município de Cujubim/RO.

A Comissão de Seleção, designada pela Portaria nº 056/2020, no exercício de suas atribuições legais, CERTIFICA, para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO IPÊ – ASPROIPÊ foi regularmente notificada por meio da Notificação Administrativa nº ____/2026, expedida em cumprimento às recomendações constantes do Parecer Jurídico nº 279/2026, da Procuradoria-Geral do Município.

CERTIFICA, ainda, que foi concedido à entidade o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de manifestação escrita, documentos ou esclarecimentos acerca do fato superveniente apontado no referido parecer, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Decorrido integralmente o prazo concedido, não foi protocolada qualquer manifestação, defesa, documento ou requerimento pela entidade notificada, conforme verificação realizada junto ao Protocolo Geral do Município e aos autos do Processo Administrativo nº 556/2026.

Dessa forma, resta certificado o decurso do prazo concedido sem manifestação da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ, encontrando-se cumprida a diligência determinada pela Procuradoria Jurídica, para todos os efeitos legais e administrativos.

Por ser expressão da verdade, lavra-se a presente Certidão, que segue assinada pelos membros da Comissão de Seleção e será juntada aos autos para instrução do processo.

Cujubim/RO, 27 de Julho de 2026

 

Comissão de Seleção

SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO

Presidente da Comissão de Seleção

 


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:F3C29780