ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 399 , DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa o Coordenador Operacional titular e o suplente da Estratégia Busca Ativa Escolar (BAE) no âmbito da rede pública municipal de ensino de Cujubim e estabelece suas atribuições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo artigo 65, inciso IX,
CONSIDERANDO o artigo 206 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.398, de 5 de maio de 2026, que institui a Política Estadual de Busca Ativa Escolar no âmbito do Estado de Rondônia – Lei Marta Isabelle;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial e articulada para identificar crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono, promover sua reinserção e acompanhar sua permanência;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito municipal, as responsabilidades, os registros, o planejamento e o acompanhamento das ações da Estratégia Busca Ativa Escolar, respeitadas as competências dos demais entes e órgãos;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os agentes públicos abaixo identificados para exercerem as funções de Coordenador Operacional titular e suplente da Estratégia Busca Ativa Escolar (BAE), no âmbito da rede pública municipal de ensino de Cujubim:
I – Titular: Edineusa da Costa Freitas, Professora, matrícula nº 766-1;
II – Suplente: Marcia Crepaldi hez, Professora, matrícula nº 547.
Art. 2º O suplente substituirá o titular em seus afastamentos, impedimentos ou ausências e poderá apoiá-lo na execução das atividades, conforme a organização estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC).
SEÇÃO I – DAS DIRETRIZES E DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 3º A Coordenação Operacional Municipal da BAE atuará na implementação, organização e acompanhamento das ações de Busca Ativa Escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino, promovendo sua integração às ações contínuas de proteção e garantia do direito à educação no território municipal.
§ 1º As ações da Coordenação observarão, entre outros, os seguintes princípios:
I – atuação intersetorial e cooperação entre os órgãos e serviços competentes;
II – eficiência operacional e simplificação dos fluxos de atendimento;
III – compartilhamento responsável de informações, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
IV – busca ativa humanizada, protetiva e centrada no melhor interesse da criança e do adolescente;
V – respeito às competências administrativas e legais de cada órgão, rede de ensino e ente federativo.
Art. 4º Compete à Coordenação Operacional Municipal, em articulação com a SEMEC, orientar e apoiar as unidades escolares da rede pública municipal de ensino quanto à identificação e ao acompanhamento de situações de evasão, abandono, infrequência e exclusão escolar, bem como quanto aos procedimentos de transferência, confirmação de matrícula e encaminhamento dos casos, conforme a legislação aplicável.
§ 1º A Coordenação poderá promover ações de orientação, formação e articulação com instituições de outras redes de ensino, inclusive a rede estadual, mediante cooperação e respeitadas as atribuições dos respectivos órgãos gestores.
§ 2º As comunicações e os encaminhamentos aos órgãos de proteção deverão ocorrer com a urgência exigida pelo caso e pelos fluxos legais aplicáveis, preservando-se a integridade e os direitos da criança ou do adolescente.
Art. 5º A Coordenação poderá promover divulgação, orientação e reuniões com organizações da sociedade civil e entidades de assistência social, saúde, filantropia e congêneres atuantes no território municipal, com a finalidade de fortalecer a identificação de crianças e adolescentes sem matrícula ou em situação de afastamento escolar e orientar sobre os canais competentes de comunicação.
Art. 6º A Coordenação poderá articular ações de sensibilização com instituições religiosas, centros esportivos, equipamentos culturais e organizações congêneres, para estimular a proteção do direito à educação e a comunicação de suspeitas de exclusão escolar aos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º As comunicações e os encaminhamentos decorrentes das ações de Busca Ativa Escolar deverão ser realizados com a maior brevidade possível, de acordo com a gravidade do caso, os fluxos pactuados e as normas aplicáveis, priorizando-se a proteção integral da criança e do adolescente, sem prejuízo do registro documental necessário.
SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR OPERACIONAL
Art. 8º São atribuições do Coordenador Operacional Municipal da BAE:
I – conhecer a realidade educacional do Município e os fluxos de funcionamento da SEMEC e da administração municipal relacionados à Busca Ativa Escolar;
II – organizar e manter atualizada a documentação de estruturação da BAE no âmbito municipal;
III – organizar e manter atualizada a documentação de gestão da Coordenação Municipal da BAE;
IV – organizar os registros de controle das situações de afastamento escolar nas etapas e modalidades efetivamente ofertadas pela rede pública municipal, utilizando os sistemas oficiais ou instrumentos de controle autorizados;
V – orientar as unidades escolares e os agentes municipais responsáveis pelos registros, acompanhar a consistência das informações e solicitar correções quando necessário;
VI – orientar os agentes responsáveis pela inserção de dados quanto à veracidade, à atualização e ao tratamento reservado das informações;
VII – comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), pelos canais e nos prazos aplicáveis, alterações nos agentes públicos municipais responsáveis pelos sistemas de controle da BAE, quando essa comunicação for exigida;
VIII – organizar a apresentação do Plano de Ação Anual da BAE ao Comitê Intersetorial municipal para apreciação e aprovação;
IX – incluir no Plano de Ação Anual a programação das reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial e submetê-la à aprovação do colegiado;
X – solicitar, quando necessário, reunião extraordinária do Comitê Intersetorial para tratar de casos ou situações que exijam encaminhamento articulado, preservando o sigilo das informações protegidas;
XI – acompanhar a utilização das plataformas e dos sistemas de Busca Ativa Escolar adotados pelo Município, observadas as permissões de acesso e as orientações de seus responsáveis;
XII – apoiar o gestor político municipal da BAE nas articulações necessárias à análise e ao encaminhamento dos casos;
XIII – organizar a participação da equipe municipal e dos representantes das unidades escolares em encontros de formação e orientação;
XIV – mediar discussões técnicas e registrar os encaminhamentos relacionados à BAE no âmbito municipal;
XV – realizar a comunicação institucional das ações e dos procedimentos da BAE, conforme as orientações da SEMEC;
XVI – articular-se, quando necessário, com a Superintendência Regional de Educação e com os representantes da rede estadual para o compartilhamento pertinente de informações e o desenvolvimento de ações cooperativas, respeitadas as competências e responsabilidades de cada rede;
XVII – coordenar, no âmbito de sua atuação municipal, o trabalho da equipe da BAE e apoiar os responsáveis designados nas unidades escolares;
XVIII – providenciar o registro das reuniões e ações realizadas e consolidar as informações no Relatório Anual de Atividades;
XIX – adotar outras providências compatíveis com suas atribuições e necessárias ao adequado funcionamento da BAE municipal.
§ 1º A Coordenação deverá solicitar à SEMEC as formações e capacitações necessárias ao desempenho de suas atribuições, inclusive quanto à operação das plataformas e dos sistemas utilizados.
§ 2º A documentação municipal deverá contemplar, no mínimo, os registros indicados nos incisos seguintes, conforme a aplicabilidade e as orientações vigentes dos órgãos responsáveis:
I – Documentação de estruturação da BAE:
a) ato de designação do Comitê Gestor Político municipal, quando instituído, com indicação de seus integrantes e do gestor político responsável;
b) ato de designação do Comitê Intersetorial da BAE;
c) ato de designação do Coordenador Operacional titular e suplente;
d) ato ou documento relativo à adesão ou organização da Central Única de Vagas em creches, quando aplicável;
e) ato ou documento de inclusão das ações do Dia D da BAE no calendário escolar municipal, conforme as regras aplicáveis;
f) relação interna dos Supervisores Institucionais, Técnicos Verificadores e demais agentes municipais designados, organizada por unidade escolar, quando houver tais funções;
g) designação dos agentes públicos autorizados a operar os sistemas de Busca Ativa Escolar utilizados pelo Município;
h) termo de adesão à estratégia do UNICEF, quando existente e aplicável.
II – Documentação de gestão da Coordenação Municipal:
a) Plano de Ação Anual da BAE, assinado e acompanhado do comprovante de publicação oficial, quando exigível;
b) Relatório Anual de Atividades da BAE, assinado e acompanhado do comprovante de publicação oficial, quando exigível;
c) informações cadastrais e registros da governança e do Comitê Intersetorial;
d) relação atualizada dos Supervisores Institucionais, Técnicos Verificadores e agentes operacionais municipais, para arquivo interno;
e) modelos de termos e instrumentos de orientação às famílias e às unidades escolares, inclusive atualização de endereço e regularização de guarda, quando necessários e juridicamente adequados;
f) termo de adesão e compromisso dos integrantes da estratégia municipal, quando adotado;
g) instrumentos de comunicação de infrequência, acompanhamento de transferência e controle das causas de afastamento escolar;
h) atas ou registros das reuniões realizadas, com identificação dos participantes;
i) outros documentos necessários à organização, ao acompanhamento e à prestação de contas das ações municipais.
III – Documentação de controle do afastamento escolar:
a) registros ou planilhas de acompanhamento da evasão e da exclusão escolar no período de rematrícula, com indicação das causas identificadas, quando disponíveis;
b) registros ou planilhas de acompanhamento de abandono, infrequência e exclusão escolar durante o ano letivo;
c) registros de acompanhamento da demanda manifesta e da demanda existente por vagas em creches municipais, conforme os instrumentos e sistemas utilizados pelo Município.
§ 3º Os documentos que contenham dados pessoais ou informações protegidas deverão ter acesso restrito aos agentes autorizados, com observância da legislação aplicável e das orientações institucionais.
SEÇÃO III – DO PLANO DE AÇÃO ANUAL DA BAE
Art. 9º O Plano de Ação Anual da BAE será elaborado pela Coordenação Operacional Municipal, em articulação com a SEMEC, as unidades escolares municipais e o Comitê Intersetorial da BAE, com a participação dos órgãos e serviços locais pertinentes, especialmente Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação e demais integrantes da rede de proteção, conforme a matéria e as competências de cada instituição.
Parágrafo único. A Coordenação poderá articular-se com a Superintendência Regional de Educação e com representantes da rede estadual para ações cooperativas, sem prejuízo da autonomia e das responsabilidades próprias de cada rede.
Art. 10. O Plano de Ação Anual deverá contemplar todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Cujubim e considerar as etapas e modalidades efetivamente ofertadas pelo Município.
Art. 11. O Plano de Ação Anual deverá ser objetivo e indicar, no mínimo:
I – a ação a ser realizada;
II – o responsável por sua execução;
III – o local ou público a que se destina;
IV – o período ou cronograma de execução;
V – a metodologia ou os procedimentos previstos; e
VI – os mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação da execução.
Art. 12. O Plano de Ação Anual deverá abranger as etapas e modalidades de ensino efetivamente ofertadas pela rede pública municipal, considerando, quando aplicável, creche, pré-escola, ensino fundamental, Educação Especial/AEE, Educação do Campo e outras modalidades existentes no Município.
Art. 13. O Plano de Ação Anual deverá prever, no mínimo:
I – as ações a serem realizadas pela Coordenação Municipal durante o ano;
II – a programação do Dia D da BAE no período de rematrícula, conforme o calendário escolar e as orientações aplicáveis;
III – ações de busca ativa durante o ano letivo, conforme as necessidades identificadas;
IV – formações e orientações destinadas às equipes e unidades escolares municipais;
V – reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial da BAE;
VI – ações preventivas e estratégias de comunicação com as famílias e a comunidade;
VII – visitas domiciliares e visitas às comunidades, quando necessárias e realizadas por equipes competentes;
VIII – momentos de articulação com agentes comunitários de saúde, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, equipes diretivas e demais integrantes da rede de proteção;
IX – reuniões com as unidades escolares para orientação sobre os fluxos da BAE;
X – ações de articulação com organizações da sociedade civil, entidades de assistência, saúde e filantropia;
XI – ações de sensibilização com instituições religiosas, centros esportivos e equipamentos culturais, quando pertinentes;
XII – indicadores ou instrumentos de acompanhamento das ações e dos casos; e
XIII – outras ações necessárias, de acordo com a realidade municipal.
Art. 14. O Plano de Ação Anual deverá ser submetido à aprovação do Comitê Intersetorial da BAE, com registro em ata, e encaminhado para assinatura, publicação e envio aos órgãos competentes nos prazos e formatos previstos nas normas e orientações vigentes, observada, quando aplicável, a referência de 30 de novembro do ano anterior ao exercício de sua vigência.
Parágrafo único. Após a aprovação, caberá à Coordenação Operacional Municipal:
I – providenciar o registro formal da aprovação do Plano em ata;
II – solicitar ou providenciar sua publicação oficial, conforme o fluxo administrativo municipal;
III – promover a divulgação institucional, observadas as regras de transparência e a proteção de dados pessoais;
IV – encaminhar cópia à SEMEC para ciência e apoio à implementação;
V – encaminhar cópia às unidades escolares municipais;
VI – encaminhar cópia aos órgãos de controle, quando exigido, com os comprovantes pertinentes; e
VII – manter via arquivada na Coordenação para fins de acompanhamento e eventual fiscalização.
SEÇÃO IV – DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES
Art. 15. O Relatório Anual de Atividades da BAE tem por finalidade registrar e demonstrar as ações realizadas no período correspondente ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O Relatório será elaborado pela Coordenação Operacional Municipal, com base nos registros das ações executadas na rede pública municipal e nas informações fornecidas pelos órgãos e unidades envolvidos, e será submetido ao Comitê Intersetorial da BAE.
Art. 16. O Relatório Anual de Atividades deverá conter, no mínimo:
I – relação das ações previstas no Plano de Ação Anual, indicando quais foram realizadas, o período, os responsáveis e uma descrição sucinta dos resultados;
II – registros das reuniões do Comitê Intersetorial, com cópias das atas ou documentos equivalentes;
III – formações, capacitações e orientações realizadas;
IV – necessidades de apoio institucional apresentadas à SEMEC, inclusive quanto a formação, transporte, instalações, equipamentos e pessoal de apoio, quando pertinente;
V – informações sobre a utilização das plataformas e dos sistemas de Busca Ativa Escolar adotados pelo Município;
VI – informações consolidadas sobre os casos acompanhados, encaminhamentos e resultados, sem exposição indevida de dados pessoais;
VII – dificuldades encontradas na execução das atividades e providências adotadas ou propostas;
VIII – avaliação do funcionamento do Comitê Intersetorial e da articulação com a rede de proteção; e
IX – outras informações relevantes para o aperfeiçoamento das ações municipais.
§ 1º O Relatório será apresentado ao Comitê Intersetorial e encaminhado à SEMEC para ciência e adoção das providências que estejam no âmbito de sua competência.
§ 2º A publicação e o encaminhamento do Relatório aos órgãos competentes observarão os prazos, formatos e exigências legais aplicáveis, preservando-se os dados pessoais e as informações protegidas.
SEÇÃO V – DAS PLATAFORMAS, DA FORMAÇÃO E DA COOPERAÇÃO
Art. 17. A operação das plataformas e dos sistemas de Busca Ativa Escolar utilizados pelo Município deverá observar as orientações vigentes dos respectivos responsáveis, sem prejuízo dos instrumentos oficiais de controle adotados pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. As necessidades de formação e capacitação para a operação das plataformas e dos sistemas deverão ser registradas no Plano de Ação Anual. A Coordenação solicitará apoio à SEMEC, que poderá articular-se com a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO), com a Superintendência Regional de Educação e com outros órgãos competentes, conforme a disponibilidade e as atribuições de cada ente.
Art. 18. A Coordenação Operacional Municipal deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 6.398, de 5 de maio de 2026 – Lei Marta Isabelle, e demais normas aplicáveis à Busca Ativa Escolar, atuando em cooperação com a rede de proteção e respeitando as competências dos órgãos envolvidos.
Art. 19. Os casos omissos nesta Portaria serão analisados pelo Comitê Intersetorial da BAE e, quando necessário, submetidos ao Secretário Municipal de Educação e Cultura ou à autoridade municipal competente para decisão, observadas as normas aplicáveis.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim
Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:F3C5BCBA