ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.394, DE 18 DE MAIO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, DURANTE A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDA

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.394, DE 18 DE MAIO DE 2.020. 

 

“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, DURANTE A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o afastamento do serviço por motivo de doença de profissionais de saúde integrantes do quadro de servidores efetivos do Município de Ariquemes, durante a manutenção do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

 

Art. 2º. Durante o período de calamidade pública relativo à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), os profissionais da saúde do Município de Ariquemes, que tiverem que se ausentar do trabalho por motivo de doença com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 64 da Lei Municipal nº 1.336/2007 ou em virtude da determinação das medidas do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/2.020, deverão submeter seus atestados médicos, subscritos por profissionais públicos ou privados, à junta médica oficial especial designada pelo Secretário Municipal de Saúde, para fins de emissão de parecer sobre a necessidade de afastamento por motivo relevante grave do ponto de vista clínico.

 

§ 1º. Os profissionais da saúde do Município de Ariquemes, que tiverem que se ausentar do trabalho por motivo de doença com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 64 da Lei Municipal nº 1.336/2007 ou em virtude da determinação das medidas do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/2.020, deverão submeter seus atestados médicos à junta médica especial, no prazo de até 8 (oito) horas contadas da consulta médica em que foi emitido o atestado médico com recomendação de afastamento.

 

§ 2º. A junta médica especial, no prazo de 2 (duas) horas contadas do recebimento do atestado médico, deverá apresentar parecer conclusivo sobre a necessidade de afastamento do servidor levando em consideração a existência de motivo relevante grave do ponto de vista clínico.

 

§ 3º. O profissional de saúde que for consultado e receber atestado em horário de serviço deverá apresentar o atestado médico imediatamente à junta médica especial.

 

§ 4º. O profissional de saúde, que submeter atestado médico de afastamento à junta médica especial, deverá também apresentar todos os documentos médicos que possuir relacionados à enfermidade que justificaria o afastamento, tais como relatórios e/ou exames médicos, sem prejuízo de outros que poderão ser solicitados pela junta médica especial.

 

Art. 3º. As chefias imediatas dos profissionais da saúde, para fins de abono de falta, nos termos do art. 64, §1º e 2º da Lei Municipal nº 1.336/2007, somente poderão aceitar atestados médicos que foram previamente confirmados pela junta médica especial designada pelo Secretário Municipal de Saúde, ou seja, que confirmem a efetiva necessidade de afastamento do serviço por motivo relevante grave do ponto de vista clínico.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO 

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - (PGM), Mensagem de nº 41/2.020, Projeto de Lei de nº 2959/2.020, Ofício de nº 038/20 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


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Gleiciane Natal Babolim Arantes
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