ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.067-GP/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 10.067-GP/2026 Em, 05 de novembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Lei nº 2.648-GP/2026, de 05 de novembro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 130.718,40 (cento e trinta mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), destinado à adequação da programação orçamentária da emenda parlamentar impositiva individual de autoria do Vereador Joaldo Santos de Souza, conforme solicitado na Indicação nº 067/2026, constante do Processo Administrativo nº 2334/2026, visando à manutenção e conservação de estradas vicinais do Município de Nova Mamoré.

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA

26.782.0013.2009

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

0.1.500

F:776

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

130.718,40

 

Total

130.718,40

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0002.2052

INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃ PÚBLICA

0.1.500

F: 101

3.3.90.30

Material de Consumo

30.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E CULTURA

27.812.0014.2055

GESTÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

0.1.500

F: 436

3.3.90.30

Material de Consumo

20.718,40

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA

26.782.0013.2009

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

0.1.500

F: 082

4.4.90.30

Material de Consumo

80.000,00

TOTAL

130.718,40

 

Art. 3º A alteração orçamentária autorizada por esta Lei tem por finalidade adequar a destinação dos recursos da emenda parlamentar impositiva individual identificada pelo código de aplicação 002.009, preservados seu valor global e sua autoria, para aplicação na manutenção e conservação de estradas vicinais, mediante aquisição de combustível destinado ao abastecimento de máquinas e veículos utilizados na execução desses serviços.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial, no que couber, para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, 05 de novembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:F3F04CC5