ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1077/2017 ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI N. 1.077/2017 Em, 18 de janeiro de 2017.
ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Emenda Constitucional 53/2006 e Lei Federal n. 11.738/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º- Fica estabelecido em favor dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Seringueiras-RO o piso nacional no valor de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o valor de R$ 1.436,75 (um mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), para carga horária de 25 horas e, o valor de R$ 1.149,40 (um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), aos que desempenham 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Art. 2º -Nenhum profissional do magistério público da educação básica poderá ter vencimento inferior ao piso salarial instituído por esta lei.
Art. 3º -Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos profissionais do Magistério que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam também acrescidos em razão dela.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor com efeitos financeiros a partir de 01/01/2017.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:F3FC98D1