ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 889/2018

LEI Nº 889/2018

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 269.219,00, (Duzentos e sessenta e nove mil e duzentos e dezenove reais), referente a recurso oriundo do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, Convênio nº 131/DPCN/2016, cujo objeto e Ampliação da Sede Municipal (Prefeitura), para reforço de Dotação Orçamentária nas unidades abaixo:

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 - SEMOSP

Sub-função: 451 - Infraestrutura urbana

Programa: 06 - Infraestrutura urbana

Projeto Atividade: 1153 - Ampliação da Sede Municipal (Prefeitura)

Elemento: 4.4.90.51 Obras e Instalações

Valor: R$ 269.219,00 (Duzentos e Sessenta e nove mil e duzentos e dezenove reais)

Valor total ...........R$ 269.219,00

 

Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 852/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 17 de abril de 2018. 195º da Independência; 128º da República e 31º da Emancipação.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:F41F043C