ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.744, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2007, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2007, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2008, E DA OUTRAS PROV

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

LEI MUNICIPAL Nº 2.744, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIMUNICIPALNº 1.303/2007,DA LEIMUNICIPALNº 1.304/2007,DA LEI MUNICIPALNº1.305/2007,DA LEI MUNICIPALNº1.427/2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFicam extintos os cargosdeAgente de Serviço, Agente Operacional II, Agente de Conservação, Agente de Manutenção I, Agente de Manutenção II, Agente de Infra-Estrutura I, Agente de Infra-Estrutura II, restando extintas, igualmente,as respectivas funçõesdesses,conforme disposto naLei Municipal nº 1.303/2007.

 

Art. 2ºOsartigos45 e 46,da Lei Municipal nº 1.303/2007, passama vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 45....

 

§ 1º A Gratificação de Desempenho - GD - é devida aosTécnico de Nível Médio,Técnico de Nível Superior I, Técnico de Nível Superior II, Técnico de Nível Superior III, Técnico Nível Superior V,Técnico de Gestão Pública,Técnico de Controle Interno,Engenheiro,Agente de Vigilância,Agente Operacional I,Agente de Controle Interno,que estejam lotados em unidade da estrutura organizacional da Prefeitura de Ariquemes e no efetivo exercício de atividade de apoio a Fiscalização Tributária, Urbana, Ambiental, Sanitária e na Atividade de Apoio a Elaboração de Projetos, Fiscalização de Obras, Elaboração de Laudos Técnicos, Captação de Recursos via OGU e OGE, e Serviço de Inspeção Municipal, conforme definido na legislação específica.

 

§ 2º Faz jus à gratificação a que se refere o caput exclusivamente os servidores ocupantes dos cargos mencionados no § 1º deste artigo e que, cumulativamente,forem designados para atividades específicas, conforme:

 

[ ... ]

 

Art. 46.A gratificação de que trata esta Lei obedecerá ao percentual máximo de até 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor efetivo do quadro do Poder Executivo Municipal conforme cargos e atribuições definidas nos § 1º § 2º e incisos I, II, III e IV do artigo anterior.

 

Art. 3ºO artigo 5º da Lei Municipal nº 1.303/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º...

 

[ ... ]

 

XIV- Técnico Nível Superior I;

 

XIV-A - Técnico Nível Superior II;

 

XIV-B - Técnico Nível Superior III;

 

XIV-C - Técnico Nível Superior IV;

 

XIV-D- Técnico Nível Superior V;

 

..." (NR)

 

Art. 4ºFicam extintas as funções de Turismólogo e de Geólogo, ambas do cargo de Técnico Nível Superior previsto na Lei Municipal nº 1.303/2007, passando o Anexo I daquela lei a vigorar de acordo com a tabela anexa a esta lei.

 

Art. 5ºO artigo 7ºda Lei Municipal nº 1.303/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º...

 

[ ... ]

 

XIV- Técnico Nível Superior I:Compreende as categorias funcionaisdeAssistente Social, Cuidador SocialeBiblioteconomista,com as atribuições de exercer atividades de nível superior correspondentes à profissão regulamentada por lei e demais atividades complementares e afins;

 

XIV-A - Técnico Nível Superior II:Compreende as categorias funcionaisdeBiólogo, Médico Veterinário e Zootecnista, com as atribuições de exercer atividades de nível superior correspondentes à profissão regulamentada por lei e demais atividades complementares e afins;

 

XIV-B - Técnico Nível Superior III:Compreende as categorias funcionaisdeArquiteto, Analista de SistemaeAnalista de Rede,com as atribuições de exercer atividades de nível superior correspondentes à profissão regulamentada por lei e demais atividades complementares e afins;

 

XIV-C - Técnico Nível Superior IV:Compreende a categoria funcionalde Contador, Auditor Fiscal Tributárioe Técnico Tributário, com as atribuições de exercer atividades de nível superior correspondentes à profissão regulamentada por lei e demais atividades complementares e afins;

 

XIV-D- Técnico Nível Superior V:Compreende a categoria funcionalde Corregedor, com as atribuições de exercer atividades de nível superior correspondentes à profissão regulamentada por lei e demais atividades complementares e afins;

 

..." (NR)

 

Art.6ºFica readequado, com reajuste de vencimentos,o quadro permanente de remuneração de carreira dos cargosdeAgente de Serviço,Agente Operacional II,Agente de Conservação,Agente de Manutenção I,Agente de Manutenção II,Agente de Infra-Estrutura I,Agente de Infra-Estrutura II,Agente de Gestão PúblicaeTécnico de Nível Superior IV,alterando-se osAnexosI e III da Lei Municipal nº1.303/2007, conforme e nos termos do anexo constante nesta Lei.

 

Art.7ºFicareadequado, com reajuste de vencimentos,o quadro permanente de remuneração de carreira do cargoAgente de Transporte Escolar, Agente de Serviço Escolar e Agente de Gestão Escolar,alterando-se oAnexo V da Lei Municipal nº1.305/2007, conforme e nos termos do anexo constante nesta Lei.

 

Art.8ºAs alíneas g e h do §1º doartigo 25da Lei Municipal nº 1.305/2007 passama vigorar com asseguintesredações:

 

Art. 25....

 

[ ... ]

 

§1º...

 

[ ... ]

 

g) Pelo incentivo a Produtividade - GIP: exclusivamente para os Cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Manutenção de Transporte Escolar,Agente de Manutenção de Infraestrutura Escolar, Agente de Gestão Escolar, Agente Educacional, Técnico em Horta Escolar, Agente de Suporte de Informática Escolar e Técnico de Desenvolvimento Escolar.

 

h) Pela Gratificação de Desempenho - GD: exclusivamente para os Cargos de Agente de Serviço Escolar, Agente de Manutenção de Transporte Escolar, Agente de Manutenção de Infraestrutura Escolar, Agente de Gestão Escolar, Agente Educacional, Técnico em Horta Escolar, Agente de Suporte de Informática Escolar, Professor e Técnico de Desenvolvimento Escolar;

 

Art.9ºOsartigos9º, 10 e 12, todosda Lei Municipal nº 1.304/2007, passama vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9ºA Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída conforme os seguintes cargos:

I - Agente Comunitário de Saúde;

II - Agente Operacional de Saúde;

III - Assistente de Saúde I;

 

IV - Assistente de Saúde II;

V - Técnico de Saúde I:

 

VI - Técnico de Saúde II:

 

VII - Técnico de Saúde III:

VIII - Especialista de Saúde I;

IX - Especialista de Saúde II;

 

X - Agente de Controle de Endemias.

Art. 10.As atribuições de cada cargo do quadro dos Servidores da Saúde são a seguir descritas:

I - Especialistas da Saúde I e II: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnica-cientifica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso;

 

II - Técnicos de Saúde I, II e III: as inerentes as ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional, e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso;

III - Assistentes de Saúde I e II: as inerentes as ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e operacional, que requeiram escolaridade de nível médio e/ouprofissionalizante de nível auxiliar ao perfil profissional exigido para ingresso;

 

[ ... ]

 

Art. 12.

 

I - Especialistas da Saúde I e II:

 

[ ... ]

 

II - Técnico da Saúde I, II e III:

 

[ ... ]

 

III - Assistente de Saúde I e II:

 

Art.10.Ficareadequado, com reajuste de vencimentos,o quadro permanente de remuneração de carreira dos cargosAgente Operacional da Saúde, Assistente de Saúde II e Técnico da Saúde II, alterando-se osAnexos I e III atualizados da Lei Municipal nº1.304/2007, conforme e nos termos do anexo constante nesta Lei.

 

Art. 11.Fica criado o art. 19-A na Lei Municipal 1.304/2007, o qual, inserido em ordem no texto legal, vigerá com a seguinte redação:

 

Art. 19-A.À exceção dos ocupantes de cargosprivativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e pelos exatos termosdo disposto no art. 19 desta lei, os servidores que possuem jornada de 40 (quarenta) horas semanais e que devem exercê-la em regime de plantão em razão das peculiaridades do serviço e/ou do funcionamento da unidade, ficam obrigados a cumprir jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

 

Art. 12.Oart. 21 da Lei Municipal nº 1.304/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21. Além da remuneração, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no interesse da administração e pelo exercício em condições especiais, poderá ser concedida Gratificação de Desempenho, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, à atenção básica, ambulatoriais, programas de saúde, assistência médico-hospitalar, odontológica, regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão, e aos servidores que prestem atividades específicas nas Unidades Municipais de Saúde.

 

Parágrafo único. Não fazem jus à gratificação de desempenho prevista nesse Capítulo IV os servidores ocupantes do cargode Agente Operacional da Saúde, Assistente de Saúde IIe Técnico da Saúde II.

 

Art. 13.Fica concedidoAuxílio financeiro no percentual de 6%(seis por cento)sobre o vencimento-base aos servidores efetivos do Município, exceto para os cargos deAgente de Serviço, Agente Operacional II, Agente de Conservação, Agente de Manutenção I, Agente de Manutenção II, Agente de Infra-Estrutura I, Agente de Infra-Estrutura II,Técnico de Nível Superior IV, Agente de Gestão Publica, Agente de Transporte Escolar, Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolar, Professores, Agente Operacional da Saúde, Assistente de Saúde II,Técnico da Saúde IIe Guarda Municipal.

 

Art.14.Fica concedidoAuxílio financeiro, intitulado Auxílio-GCM,no valor mensalde R$ 800,00(oitocentos e cinquenta reais),exclusivamente aos servidores efetivos do Municípioocupantes do cargo de Guarda Municipal.

 

Art. 15. Nos termos da Lei Municipal nº 1.606/2010, fica fixado o valor doAuxilio-Alimentação emR$ 600,00 (seiscentos reais), em benefício dos servidores que já fazem jus a esta verba.

 

Art. 16. O art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.606/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação, conforme valor a ser fixado, alterado, revisado ou reajustado por lei, às categorias de servidores públicos municipais constantes do quadro abaixo:

 

Art. 17.Aos cargos de Agente de Serviço, Agente Operacional II, Agente de Conservação, Agente de Manutenção I, Agente de Manutenção II, Agente de Infra-Estrutura I, Agente de Infra-Estrutura II, Técnico de Nível Superior IV, Agente de Gestão Pública, Agente de Transporte Escolar, Agente de Serviço Escolar, Agente de Gestão Escolare Agente Operacional da Saúde, Assistente de Saúde II e Técnico da Saúde II, ficamlimitados, desde que não haja prejuízo ao serviço, ao usuário atendido e ao interesse público, a concessão e o pagamento de horas extraordinárias efetivamente executadas e atestadas ao total de 30 (trinta) horas por mês,até a competência do mês de dezembro de 2024, sendo que, quantitativos dessas horas que ultrapassem esse limite, serão, sem prejuízo ao servidor,registrados, controlados e compensados através de banco de horas,a ser regulamentado por decretomunicipal.

 

Parágrafo único. No termos do caput deste artigo, caso as Secretarias verifiquem não ser possível a limitação da concessão e do pagamento das horas extraordinárias a seus servidores, por razões de interesse público e para evitar prejuízo ao serviço, deverão fazê-lo de maneira fundamentada, designar servidores para acompanhar o gasto com pessoal e comunicar aos órgãos municipais responsáveis pela Gestão Fiscal.

 

Art. 18.Fica alterada a estrutura organizacional do Município, passando oartigo 5º,da Lei Municipal nº 1.427/2008, a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º...

 

[ ... ]II - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:

[ ... ]

 

2.3.1 - Assistente de procuradoria;

 

[ ... ]

 

2.5 - Divisão de Controles e Execução Fiscal;

 

2.6 - Divisão de Redação de Controle de Normas e Atos Oficiais.

 

III - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

 

[ ... ]

 

3.3 Diretoria de Transparência e Proteção de dados;

 

3.4 Assistente de Controle Interno.

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO:

 

[ ... ]

 

4.7 - Diretoria de Patrimônio;

4.7.1 - Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;

 

4.8 - Diretoria de Regularização Fundiária;

 

4.8.1 - Gerência de Regularização Fundiária;

 

4.9 - Diretoria de TI;

 

4.9.1 - Gerência de Redes, Suporte e Banco de Dados;

 

4.10 - Diretoria de Projetos.

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:

 

[ ... ]

 

5.3 - Diretoria de Finanças;

 

[ ... ]

 

5.4 - Gerência Administrativa;

 

5.5 - Gerência Tributária;

 

5.6 - Gerência de dívida ativa;

 

5.7 - Diretoria de Execução orçamentária;

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

 

[ ... ]

6.4 - Diretoria de Planejamento e Convênio.

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

 

[ ... ]

 

7.1.4 - Gerência S.U.A.S.;

 

7.2 - Diretoria administrativo e financeiro.

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO:

[ ... ]

 

8.1.4 - Gerência de Convênio;

 

[ ... ]

 

8.3 - Diretoria de Planejamento agrícola;

 

[...]

 

8.4 -Diretoria de Indústria e Comércio;

 

[ ... ]

 

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

[ ... ]

 

10.5 - Diretoria de Administrativa e Operacional;

 

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

 

[ ... ]

11.2 - Diretoria de Planejamento Ambiental;

 

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

 

[ ... ]

12.1.3 - Gerência administrativa;

 

12.1.3 - Gerência de projetos

 

[ ... ].

 

Art. 19.Ficam alterados os cargos eseus respectivos padrõesremuneratórios(símbolos)do AnexoI da Lei Municipal 1.427/2008, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

ANEXO IQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGO/FUNÇÃO

 

SIMBOLO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

[ ... ]

 

 

Administrador do Distrito de Bom Futuro

1

CDS-08

[ ... ]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

DiretorGeral HMA

1

CDS-08

[ ... ]

 

 

Diretor Executivo

1

CDS-08

Diretor deDivisãode Unidades deSaúdeBom Futuro

1

CDS-05A

Diretor deDivisãode Unidades deSaúdeST 09

1

CDS-05A

Diretor deDivisãode Unidades deSaúdeST 10

1

CDS-05A

Diretor deDivisãode Unidades deSaúdeST 02

1

CDS-05A

Diretor deDivisãode Unidades deSaúdeST 06

1

CDS-05A

Diretor deDivisãode Unidades deSaúdeST 05

1

CDS-05A

Diretor deDivisãode Unidades deSaúdeMarechal Rondon

1

CDS-05A

Diretor deDivisãode Unidades deSaúdeMonte Cristo

1

CDS-05A

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ParqueDas Gemas

1

CDS-05A

Diretor deDivisãodo Centro Odontológico

1

CDS-05A

Diretor deDivisãodo Centro de Internação Domiciliar

1

CDS-05A

Diretor deDivisãodo Centro de Apoio Psicossocial

1

CDS-05A

Diretor deDivisãodo Centro de Reabilitação Belmira Araújo

1

CDS-05A

Diretor deDivisãoBásica de Saúde Alvorada

1

CDS-05A

[ ... ]

 

 

FUNDAÇÃOMUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE ETURISMO

 

 

[ ... ]

 

 

Diretor Administrativo e Financeiro

1

CDS-5A

DiretordeCultura

1

CDS-5A

Diretor de Turismo

1

CDS-5A

Diretor de Esporte Descrição anterior: Diretor de Esporte e Lazer

1

CDS-5A

 

Art.20.Ficam criados cargos de provimento em comissão, a constardo AnexoI da Lei Municipal 1.427/2008, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

ANEXO IQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

[ ... ]

 

 

ASSISTENTE DE PROCURADORIA

3

CDS-05A

GERENTEDE CONTROLE DE EXECUÇÃO FISCAL

1

CDS-03

GERENTEDE REDAÇÃO DE CONTROLE DE NORMAS E ATOS OFICIAIS

1

CDS-05

[ ... ]

 

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

[ ... ]

 

 

DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS

1

CDS-06

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

1

CDS-5A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO

 

 

[ ... ]

 

 

DIRETOR PATRIMÔNIO

1

CDS-06

DIRETOR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1

CDS-06

GERÊNCIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1

CDS-04

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI

1

CDS-06

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

[ ... ]

 

 

GERENTE ADMINISTRATIVO

1

CDS-04

GERENTE TRIBUTÁRIO

1

CDS-5A

GERENTE DE DÍVIDA ATIVA

1

CDS-04

DIRETOR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1

CDS-06

[ ... ]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

[ ... ]

 

 

DIRETOR CASA DE PARTO

1

CDS-06

DIRETOR A ZONA SUL

1

CDS-05A

DIRETOR PACS RURAL

1

CDS-05A

DIRETOR ALMOXARIFADO

1

CDS-05A

DIRETOR FARMÁCIA MUNICIPAL

1

CDS-05A

DIRETOR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1

CDS-06

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

[ ... ]

 

 

GERENTE SUAS

1

CDS-04

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

1

CDS-06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

 

[ ... ]

 

 

DIRETOR DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA

1

CDS-5A

GERENTE DE CONVÊNIO

1

CDS-5A

DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1

CDS-06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

 

 

[ ... ]

 

 

GERENTE ADMINISTRATIVO

1

CDS-04

GERENTE DE PROJETOS

1

CDS-04

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

[ ... ]

 

 

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONVÊNIO

1

CDS-06

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

[ ... ]

 

 

DIRETOR DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

1

CDS-08

 

Art.21.Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - os incisos V, VI, VI-A, VII, VIII, IX e XII, do art. 5º, da Lei Municipal 1.303/2007;

II - o art. 31-A, da Lei Municipal nº 1.305/2007;

III - os itens 4.1.2 e 4.1.3, do inciso IV, do art. 5º, da Lei Municipal 1.427/2008.

 

Art.22.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1ºde junhode 2023.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 09 de junho de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 50 DE 07/06/2023 (ID 1648036), PROJETO DE LEI Nº 3436/2.023.

ANEXO Cargos de 05/06/2023 (ID 1643018)

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 14/06/2023 às 10:12, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1651549e o código verificadorB8F845FD.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

09/06/2023 13:34

 

Anexos

Seq.

Documento

Data

ID

1

ANEXO Cargos

05/06/2023

1643018

 

Docto ID: 1651549 v1


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:F4263418