ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1912-15

LEI MUNICIPAL Nº 1912/2.015. 09 de março de 2015.

 

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008 E INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PELA LEI n°. 1.699/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1°.Altera o art. 1° da Lei n° 1.699/2012 que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1°. Fica instituído o piso salarial profissional do magistério público municipal, em R$ 1.917,78 (mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais, para a formação em Níveis I e II, em observância e adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n° 11.738/2008.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão alocadas no orçamento do Município, em específico na despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, conforme local de lotação de cada servidor.

Art. 3°. Os demais dispositivos da Lei 1.699/2012 e permanecem inalterados, surtindo todos os seus efeitos.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 09 de março de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:F43D09AB