ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

CAMARA MUNICIPAL DE JARU

CAMARA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA Nº 293/2021

PORTARIA N.º 293, 11 DE NOVEMBRO DE 2021

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO o que prescreve o art. 34, inciso III, alínea “g” do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO ainda, as deliberações a serem tomadas em 16/11/2021, na 82ª e 83ª sessão Extraordinária;

 

R E S O L V E

 

1 - Nomear Comissão Especial Temporária composta pelos seguintes Vereadores, para exarar PARECER nas matérias abaixo relacionadas:

 

Presidente –Renato Rodrigues de Oliveira;

Relator – Denisia Messias da Silva;

Membro –Valmir Alves Pereira

 

Matérias:

 

Projeto de Lei Nº 3.261, de 04 de novembro de 2021 de autoria do poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária”. (R$ 482.593,17 quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos, o projeto tem como objetivo auxiliar no sistema de drenagem pluvial, para controlar o fluxo do excesso de águas pluviais nas ruas e avenidas da cidade).

Projeto de Lei Nº 3.262, de 08 de novembro de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.” (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais, o crédito será destinado ao custeio de despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais, contribuições patronais, auxílio - alimentação, outros auxílios financeiros a pessoa físicas e auxílio - transporte).

Projeto de Lei Nº 3.264, de 09 de novembro de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.” (R$ 17.000,00 dezessete mil reais, o crédito será destinado a acobertar despesas com instalação de Totem revestido ACM para a identificação visual e orientar a realização de exercícios nos equipamentos à disposição do Pólo Intermediário da Academia de Saúde).

Projeto de Lei Nº 3.265, de 11 de novembro de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.” (R$ 1.100.000,00 um milhão e cem mil reais, o crédito será destinado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM para acobertar despesas com a construção do portal do município, que visa deixar a entrada da cidade mais acolhedora e atrativa aos novos visitantes).

 

5) Projeto de Lei Nº 3.266, de 11 de novembro de 2021 de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.” (R$ 12.000,00 doze mil reais, o crédito será destinado a acobertar despesas com aquisição de material de consumo, com o objetivo de dar apoio ao Primeiro Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Cacau de Rondônia - CONCACAU, nos dias 24 e 25 de novembro de 2021).

 

6) Projeto de Resolução nº 349, de 03 de novembro de 2021 de autoria da Mesa Diretora que “Altera a Resolução nº 256, de 30 de agosto de 2021”. (A presente alteração se dá em face da necessidade de maior clareza da Resolução afim de especificar os modos, meios e os casos de excepcionalidade que comportam a utilização do Sistema de Deliberação Remota Híbrida)

 

7) Projeto de Resolução Nº 347, de 03 de novembro de 2021 de autoria da Mesa Diretora que” Altera a Resolução nº 171, de 02 de dezembro de 2012 (regimento interno da câmara municipal de Jaru/RO).

 

8) Projeto de Lei nº 377, de 18 de outubro de 2021, de autoria do Vereador Schimti Patroleiro e Vereadora Sol de Verão que “Institui o mês “novembro azul” no Município de Jaru, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem”.

 

2 - A Comissão Especial deverá atender aos prazos estabelecidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo.

 

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Jaru/RO, 11 de novembro de 2021

 

LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA

Presidente - CMJ


Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
Código Identificador:F454CD68