ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 947 DE 19 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por superávit financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Destinados aquisição de Ambulância Tipo A para Secretaria Municipal de Saúde/FMS. Através do Convenio nº 84744.853000/1170-13/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
2.4.1.8.10.11.02.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-13/MS - AMBULÂNCIA/FMS |
|
|
FICHA 091 |
R$ 340.000,00 |
|
|
DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
|
|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.10.301.0017.1055 |
84744.853000/1170-13/MS - AMBULÂNCIA/FMS |
|
|
Total da Suplementação |
R$ 340.000,00 |
|
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO por superávit financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Destinados aquisição de Ambulância Tipo A para Secretaria Municipal de Saúde/FMS. Através do Convenio nº 84744.853000/1170-13/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
2.4.1.8.10.11.02.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-13/MS - AMBULÂNCIA/FMS |
|
|
FICHA 091 |
R$ 340.000,00 |
|
|
DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
|
|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.10.301.0017.1055 |
84744.853000/1170-13/MS - AMBULÂNCIA/FMS |
|
|
Total da Suplementação |
R$ 340.000,00 |
|
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA por superávit financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Destinados aquisição de Ambulância Tipo A para Secretaria Municipal de Saúde/FMS. Através do Convenio nº 84744.853000/1170-13/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
2.4.1.8.10.11.02.00 |
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-13/MS - AMBULÂNCIA/FMS |
|
|
FICHA 091 |
R$ 340.000,00 |
|
|
DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
|
|
02.12.10 |
SAÚDE |
|
|
02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
|
|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
|
|
02.12.10.301.0017.1055 |
84744.853000/1170-13/MS - AMBULÂNCIA/FMS |
|
|
02.12.10.301.0017.1055.4.4.90.52 |
EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 402) |
R$ 340.000,00 |
|
Total da Suplementação |
R$ 340.000,00 |
|
Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F45AF24C