ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.360 DE 03 DE JULHO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.360 de 03 de Julho de 2026.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei de n.º 1.360 de 03 de julho de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 81.633,65 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), Por Rendimento Financeiro no valor de R$ 17.320,61 (dezessete mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos), visando executar recursos vinculados ao Convênio nº 598/2022/PGE, no âmbito orçamentário da SEMECET/FUNDEB.

 

A presente proposição tem como objeto continuidade da execução e a recomposição dos custos da etapa remanescentes da obra, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 38/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMECET - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 81.633,65 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), oriundos do Convênio nº. 598/2022/PGE.

 

SEMECET - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.320,61 (dezessete mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos), referente ao rendimento bancário.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.360 de 03 de Julho de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 81.633,65 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), oriundos do Convênio nº. 598/2022/PGE, Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.320,61 (dezessete mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos), referente ao rendimento bancário., na Unidade Orçamentária a seguir, de

acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.07 - Poder Executivo - SEMECETE/FUNDEB

12.361.003 - Educação - Ensino Fundamental - Gestão da Educação Básica

1032 - Reforma da Quadra - Conclusão de etapa. Convênio nº. 598/2022/PGE C/C: 23001-4

Elemento de Despesa

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 81.633,65

2.571

2009

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 17.320,61

1.571

2009

TOTAL GERAL

R$: 98.954,26

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 81.633,65 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), oriundos do Convênio nº. 598/2022/PGE.

 

Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.320,61 (dezessete mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos), referente ao rendimento bancário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F461B52E