ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.409, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 169.535,21 (Cento e sessenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), e distribuir o valore na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0012.1137 – CV. 907061/ AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 169.535,21 (Cento e sessenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos).
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 169.535,21 (Cento e sessenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente a Exercício Anterior, com recursos vinculados a CONVÊNIO, AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS – CONVÊNIO 907061, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Agricultura.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 11 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F4774B88