ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.228 DE 06 DE JULHO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação - Convênio nº 897937/2020-MD, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do convênio nº 897937/2020-MD, no exercício de 2021, visando à aquisição de um caminhão basculante para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

CATEGORIA ECON.

2.4.1.8.10.91.17

TRANSF. DE REC. AQUIS. DE VEICULO C.V Nº 897937/2020

 

FICHA

 

Total da receita

R$ 288.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

AÇÃO

2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 12.000,00

FICHA

81

Total da Anulação

R$ 12.000,00

TOTAL GERAL

R$ 300.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0014

PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

AÇÃO

1114

AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO BASCULANTE CONVÊNIO Nº 897937/2020

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

FICHA A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA CONTÁBIL

Total da suplementação

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL

R$300.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 897937/2020-MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da Defesa, com o objetivo de aquisição de um caminhão basculante para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F4788BAC