ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2007/2012

Cerejeiras – RO, 14 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 187.826,58 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440011 – Assistência Comunitária

082440011.2.036 – Manutenção do Centro de Referencia da Assistência Social-CRAS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio (937)

Valor............................................ R$ 15.332,31

 

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios

Valor................................... R$ 2.000,00

 

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios

Valor.................................... R$ 47.000,00

 

082430010.2.030 - Serviço de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (797)

Valor............................... R$ 8.000,00

 

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios

Valor.......................................... R$ 12.000,00

 

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios

Valor................................... R$ 13.639.77

 

082430010.2.029 – Manutenção do Abrigo para Menores

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (760)

Valor.................................. R$ 9.065,21

 

082440011.2.035 – IGD - Bolsa Família

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios

Valor.................................... R$ 5.000,00

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio (925)

Valor....................................... R$ 15.481,92

 

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor.................................... R$ 4.000,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio (935)

Valor........................................ R$ 8.000,00

 

082440010.2.028 – Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio (888)

Valor................................ R$ 20.439,39

 

082440011.2.034 – Conviver com Idoso

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio (915)

Valor...................................... R$ 987,99

 

082430010.2.060 – Manutenção do Pro-Jovem Adolescente

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio (868)

Valor.............................. R$ 14.879,99

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor.......................................... R$ 12.000,00

Total......................................... R$ 187.826,58

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro do exercício de 2011.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:F4CD898A