ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 085/GAB/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E ELEITORAL RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS, DOS DIRETORES ESCOLARES E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB, MANDATO 2027–2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente o artigo 34, que estabelece critérios para a composição e escolha dos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.086/2021 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Teixeirópolis/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de renovação dos representantes do CACS-FUNDEB para o mandato de 2027 a 2030;

CONSIDERANDO que a escolha dos representantes dos pais de alunos e dos diretores escolares deve ocorrer mediante processo eletivo organizado para essa finalidade, pelos respectivos pares;

CONSIDERANDO que a escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil deve ocorrer mediante processo eletivo dotado de ampla publicidade, observados os requisitos e impedimentos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, legalidade, impessoalidade e participação democrática nos processos de escolha;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora e Eleitoral responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução e acompanhamento dos processos eletivos destinados à escolha dos representantes dos seguintes segmentos para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB de Teixeirópolis/RO, mandato 2027–2030:

I – Representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

II – Representantes dos diretores das escolas públicas municipais;

III – Representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

§ 1º Os processos eletivos serão realizados de forma independente para cada segmento, observadas as disposições da legislação federal e municipal vigente.

§ 2º A Comissão poderá organizar os processos eleitorais na mesma data ou em datas distintas, assegurando a separação das candidaturas, dos eleitores, das votações, das apurações e dos respectivos registros em ata.

 

Art. 2º A Comissão Organizadora e Eleitoral será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente : Roseli da Silva

II – Secretária: Maria Elizei Oliveira Pereira  de Souza

III – Membro: Gilsele da Siva Pio Campos

 

Parágrafo único. A Comissão desenvolverá suas atividades de forma colegiada, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.

 

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora e Eleitoral:

I – Planejar, coordenar e executar os procedimentos necessários à realização dos processos eletivos dos segmentos previstos nesta Portaria;

II – Elaborar os editais de convocação e eleição, observadas as particularidades e os requisitos legais de cada segmento, submetendo-os à autoridade competente;

III – Providenciar a divulgação dos editais nos meios oficiais de publicação e comunicação do Município;

IV – Articular-se com as unidades escolares e com as Organizações da Sociedade Civil para assegurar ampla divulgação e participação nos processos eletivos;

V – Estabelecer, nos respectivos editais, os procedimentos de inscrição, credenciamento, habilitação, votação, apuração, recursos e divulgação dos resultados;

VI – Receber e analisar as inscrições e os documentos apresentados pelos interessados;

VII – Verificar o atendimento aos requisitos legais para participação e candidatura em cada segmento;

VIII – Conferir os impedimentos legais aplicáveis aos candidatos às funções de conselheiro titular e suplente;

IX – Publicar as relações preliminares e definitivas dos candidatos ou organizações habilitados, conforme o caso;

X – Receber, analisar e decidir fundamentadamente os recursos administrativos previstos nos editais;

XI – Organizar e conduzir as assembleias ou reuniões eleitorais de cada segmento;

XII – Realizar o credenciamento dos participantes com direito a voto, observadas as regras específicas de cada processo eletivo;

XIII – Garantir que a escolha dos representantes dos pais de alunos e dos diretores escolares seja realizada pelos respectivos pares;

XIV – Assegurar que a escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil ocorra mediante processo eletivo com ampla publicidade, observados os critérios legais de habilitação;

XV – Coordenar as votações, proceder à apuração dos votos e proclamar os resultados;

XVI – Elaborar as atas dos processos eleitorais, registrando os participantes, as candidaturas, os procedimentos de votação, os resultados e eventuais ocorrências;

XVII – Publicar os resultados finais dos processos eletivos;

XVIII – Organizar a documentação dos representantes eleitos, titulares e respectivos suplentes;

XIX – Encaminhar os resultados e a documentação pertinente à autoridade competente para as providências de nomeação dos membros do CACS-FUNDEB;

XX – Manter organizados e arquivados os documentos referentes a todas as etapas dos processos eleitorais;

XXI – Adotar as demais providências necessárias ao cumprimento das finalidades desta Portaria, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 4º A eleição dos representantes dos pais de alunos será realizada mediante processo eletivo organizado para essa finalidade, assegurada a participação dos pais ou responsáveis legais por estudantes da educação básica pública, conforme os critérios estabelecidos no respectivo edital e na legislação vigente.

 

Art. 5º A eleição dos representantes dos diretores escolares será realizada pelos respectivos pares, observadas as condições de participação e os procedimentos estabelecidos no edital específico.

 

Art. 6º A eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil será realizada mediante processo eletivo dotado de ampla publicidade, observados os requisitos estabelecidos no artigo 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Parágrafo único. Somente poderão participar do processo eletivo as organizações que comprovarem o atendimento aos requisitos legais e não estiverem enquadradas nas hipóteses de impedimento previstas na legislação.

 

Art. 7º A Comissão Organizadora e Eleitoral poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo – SEMECT, às unidades escolares e aos demais órgãos municipais o apoio administrativo e as informações necessárias à realização dos processos eletivos.

 

Art. 8º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, sendo vedada a participação em decisões nas quais possuam interesse pessoal ou conflito de interesses, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 9º As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão serão consideradas serviço público relevante, não sendo devida remuneração adicional pelo exercício das atribuições estabelecidas nesta Portaria.

 

Art. 10. A Comissão encerrará seus trabalhos após a conclusão dos processos eletivos, publicação dos resultados finais e encaminhamento da documentação necessária à nomeação dos representantes eleitos.

 

Art. 11. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora e Eleitoral, observada a legislação vigente, com encaminhamento à autoridade competente e à Procuradoria Jurídica Municipal, quando necessário.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito

 

09 DE NOVEMBRO DE 2026

AMANDA CAROLINA CORALESKI BENFICA

Assesoria de Apoio


Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:F4CE3690