ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.038/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

REVOGA-SE A LEI Nº 586/1997, DATADA DE 06/03/1997 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE PAGAMENTO DE TARIFAS OS MUNÍCIPES COM IDADE A PARTIR DE 60(SESSENTA) ANOS, AOS APOSENTADOS E OS DEFICIENTES, NOS ÔNIBUS URBANO E RURALDOS SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar, os munícipes com idade a partir de 60(sessenta) anos, os aposentados e deficientes do pagamento da tarifa nos ônibus urbano e rural dos serviços do transporte coletivo deste Município.

§1º. Para usufruir o que dispõe esta lei, deve o usuário obter documento hábil da SEMAST – Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, apresentando-o sempre que adentrar em ônibus do Município.

§2º. Quanto ao uso de ônibus rural, será concedido gratuitamente apenas viagem mensal aos beneficiários desta Lei, casos especiais de deficientes somente através de prévia avaliação da Comissão.

§3º. O Ingresso ao ônibus, por parte dos munícipes isentos por esta Lei, deverá ser sempre por meio da porta dianteira do veículo.

Art. 2º Para se fazer cumprir esta Lei, o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, baixará Decreto Regulamentador.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se a Lei nº586/1997 e as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, 18 de Agosto de 2014.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


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Leandro Gonçalves dos Anjos
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