ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE NOMEAÇÃO Nº 1376, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Considerando a Lei n° 3.049, de 06 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS.
Considerando § 3° do Art. 4 da lei, caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, através do titular da pasta, a gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS, bem como acompanhar o objeto da cooperação técnica firmada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, objetivando resguardar o interesse público.
D E C R E T A
Art. 1°A nomeação deADEMILTON DÓRIA DOS SANTOS, inscrito (a) no CPF sob nº ***.412.822-**, para o cargo deGestor do Fundo Especial de Fiscalização Sanitária - FEFIS,da Prefeitura Municipal de Jaru.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua publicação.
Jaru/RO, em 14 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:F4D8688F