ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.183, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

ANULAÇÃO:

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

99.999.0033.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS.

R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

FICHA: 373

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

SUPLEMENTAÇÃO:

03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272.0033.2085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.01 – APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVAS REMUNERADAS E REFORMAS DOS MILITARES.

R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

FICHA: 369

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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