ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.183, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
99.999.0033.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS.
R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
FICHA: 373
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272.0033.2085 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.01 – APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVAS REMUNERADAS E REFORMAS DOS MILITARES.
R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
FICHA: 369
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F4DFB36D