ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.857 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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4.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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FICHA |
A SER CRIADA |
EQUIPAMENTOS PARA O HPP - Projeto Acolher e Estabilizar |
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DR |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL GERAL |
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
4.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
Média e Alta Complexidade |
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PROGRAMA |
0019 |
SAÚDE NÃO É BRINCADEIRA - É CUIDADO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
EQUIPAMENTOS PARA O HPP - Projeto Acolher e Estabilizar |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
150.000,00 |
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DR |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL GERAL |
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em demandas de aquisição de equipamentos para o HPP
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:F4F093D6