ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0489-2013

LEI MUNICIPAL Nº 0489/GAB/2013

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, novas metas referentes aos programas 0011 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão dos Projetos Atividades na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 37.707,13 (Trinta e Sete Mil Setecentos e Sete Reais e treze Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0011.1152 – PAR – PLANO DE AÇÃO ARTICULADA

4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 37.707,13 13 (Trinta e Sete Mil Setecentos e Sete Reais e treze Centavos)

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 37.707,13 13 (Trinta e Sete Mil Setecentos e Sete Reais e treze Centavos), será por Excesso de Arrecadação Convênio, fonte de recursos do PAR – proveniente do FNDE.

 

Artigo 4º

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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