ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.757 DE 12 DE JUNHO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Institui o Calendário Turístico e de Economia Solidária do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Calendário Turístico e de Economia Solidária do Município de Candeias do Jamari, com o objetivo de organizar, promover e divulgar eventos relacionados ao turismo e à economia solidária ao longo do ano, estimulando a participação da comunidade local e o fortalecimento da economia.

Art. 2º O Calendário Turístico e de Economia Solidária terá caráter anual e incluirá eventos que contribuam para:

I - O desenvolvimento do turismo sustentável e responsável;

II - A promoção e o fomento de atividades econômicas solidárias, que gerem trabalho e renda para a população;

III - A valorização do turismo local e das tradições comunitárias.

Parágrafo único. A inclusão de eventos no Calendário Turístico e de Economia Solidária será realizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES), com a colaboração de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e outros atores relevantes.

CAPÍTULO II

DOS EVENTOS INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO

 

Art. 3º Poderão ser incluídos no Calendário Turístico e de Economia Solidária os seguintes tipos de eventos:

I - Feiras de economia solidária e exposições de produtos artesanais e sustentáveis;

II - Festas tradicionais com enfoque na cultura local e no turismo sustentável;

III - Seminários, workshops e cursos sobre turismo sustentável e economia solidária;

IV - Eventos de integração e cooperação entre grupos de produtores locais, cooperativas e associações

V - Ações e eventos relacionados ao ecoturismo, turismo rural e outras modalidades sustentáveis;

VI - Programações voltadas à gastronomia local, promovendo produtos típicos e a culinária regional;

VII - Atividades turísticas que envolvam a troca de saberes e conhecimentos tradicionais da comunidade local.

Parágrafo único. Todos os eventos incluídos no Calendário Turístico e de Economia Solidária deverão ter caráter inclusivo, priorizando a participação das comunidades locais e das cooperativas e associações de economia solidária.

CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO

 

Art. 4º O Calendário Turístico e de Economia Solidária será elaborado anualmente pela Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES), com a participação de organizações, associações e representantes da sociedade civil.

Art. 5º O Calendário será disponibilizado em formato digital e impresso, garantindo a ampla divulgação das ações e eventos. A Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES) se responsabilizará pela sua divulgação através de meios de comunicação, como:

I - Site oficial do Município de Candeias do Jamari;

II - Redes sociais da SETES e demais parceiros;

III - Divulgação em espaços públicos e comerciais.

Art. 6º A divulgação do Calendário Turístico e de Economia Solidária incluirá:

I - Descrição detalhada de cada evento (data, horário, local, objetivos);

II - Informações sobre a participação de produtores locais e grupos de economia solidária;

III - Detalhes sobre a infraestrutura, acessibilidade e atrações dos eventos.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS

 

Art. 7º Os organizadores de eventos incluídos no Calendário Turístico e de Economia Solidária deverão cumprir com as seguintes responsabilidades:

I - Obter todas as autorizações necessárias junto aos órgãos competentes, incluindo a Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES);

II - Garantir a segurança, acessibilidade e infraestrutura adequadas para os participantes, com foco na sustentabilidade e respeito ao meio ambiente;

III - Cumprir a legislação municipal, estadual e federal sobre o uso de espaços públicos e privados para a realização dos eventos;

IV - Garantir que os produtos e serviços ofertados respeitem os princípios da economia solidária, buscando o benefício coletivo e a valorização dos produtores locais.

 

CAPÍTULO V

DO APOIO MUNICIPAL AOS EVENTOS

 

Art. 8º O Município de Candeias do Jamari, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES), poderá oferecer apoio aos eventos incluídos no Calendário Turístico e de Economia Solidária, nos seguintes formatos:

I - Divulgação institucional dos eventos e atividades;

II - Apoio logístico e operacional, como apoio de infraestrutura e recursos humanos;

III - Apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária, para a organização de eventos de maior porte ou impacto para a economia local.

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES

 

Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar nas seguintes penalidades para os organizadores de eventos:

I - Advertência para infrações leves;

II - Multa para infrações graves, de acordo com o impacto causado ao evento ou à imagem do município;

III - Cancelamento da inclusão do evento no Calendário Turístico e de Economia Solidária em caso de reincidência de infrações ou danos causados.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Fica à Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES) a responsabilidade de editar os regulamentos necessários para a implementação e execução do Calendário Turístico e de Economia Solidária conforme anexo , podendo criar, alterar ou incluir eventos no Calendário Turístico Oficial sempre que necessário, garantindo que a oferta turística do Município esteja sempre em consonância com as iniciativas locais e as demandas do setor.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 

CALENDÁRIO DE EVENTOS TURÍSTICOS E DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CANDEIAS DO JAMARI - 2025

 

Fevereiro

Evento: Feira da Economia Solidária no Aniversário da Cidade

Local: Praça 13 de Fevereiro

Data: 13 de fevereiro

Descrição: Feira com artesanato local, comidas típicas e apresentações culturais.

 

Março

Evento: motocross

Local: Á definir

Data: 23 de março (domingo)

Descrição: Apresentação de motoqueiros com exibição esportiva e cultural.

 

Abril

Evento: Trilha Ecológica do Rio Candeias

Local: Área de mata próxima ao rio

Data: 21 de abril (feriado)

Descrição: Caminhada com guias locais, venda de produtos naturais e artesanato.

 

Junho

Evento: Marcha para Jesus + Feira de Fé e Cultura

Local: Av. Tancredo Neves / Praça 13 de Fevereiro

Data: 21 de junho (sábado)

Descrição: Caminhada de louvor com igrejas locais, bandas gospel e feira cristã.

 

Julho

Evento: rota dos balneários

Local: Balneários do município

Data: 20 de julho (domingo)

Descrição: Roteiros de visitação com palestras ambientais e apresentações musicais.

 

Agosto

Evento: Torneio de Pesca Esportiva e Cultura Ribeirinha

Local: Margens do rio Candeias

Data: 2º fim de semana de agosto

Descrição: Competição esportiva com pesca consciente, feira de peixes, cultura ribeirinha e música regional.

 

Setembro

Evento: Festival de Verão no Complexo Turístico Beira-Rio

Local: Complexo Beira-Rio

Data: 14 de setembro (domingo)

Descrição: Esportes, shows, gastronomia e feira solidária aproveitando o período seco.

 

Setembro

Evento: Dia Mundial do Turismo – Mostra Cultural e Feira

Local: Praça 13 de fevereiro escolas ou auditórios

Data: 27 de setembro (sábado)

Descrição: Programação educativa e cultural com foco em turismo sustentável e local.

 

Setembro

Evento: Feira de Sabores e Saberes da Amazônia

Local: Escola ou Centro Comunitário espaço publico

Data: 28 de setembro (domingo)

Descrição: Feira agroecológica com exposição de produtos, oficinas e rodas de conversa com produtores.

 

Outubro

Evento: Caminhada Turística com Feira de Artesanato

Local: espaço publico

Data: 12 de outubro (feriado)

Descrição: Caminhada com parada cultural e feira artesanal ao final da trilha.

 

Outubro

Evento: 1ª Corrida do Servidor + Feira Solidária

Local: Av. Tancredo Neves ou local adequado

Data: 28 de outubro

Descrição: Corrida de rua com categorias para servidores e comunidade, com feira de economia solidária.

 

Novembro

Evento: Etapa do Campeonato Municipal de Ciclismo

Local: Estradas e avenidas de Candeias

Data: 09 de novembro (domingo)

Descrição: Etapa oficial do campeonato rondoniense com feira e apoio a atletas e visitantes.

 

Dezembro

Evento: Natal da Economia Solidária

Local: Praça 13 de fevereiro

Data: Semana do Natal

Feira natalina com produtos locais, comidas típicas, cultura e apresentações infantis.

Descrição: Feira natalina com produtos locais, comidas típicas e apresentações infantis.


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:F5092014