ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 15 - URBANISMO;
b)SUB FUNÇÃO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1137 - BLOQUETEAMENTO E PORTAL;
e)AÇÃO 0000 - BLOQUETEAMENTO E PORTAL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1137.0000 - BLOQUETEAMENTO E PORTAL;
g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h)VALOR R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO 15 - URBANISMO;
b)SUB FUNÇÃO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA;
c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE 1138 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;
e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1138.0000 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h)VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F5189247