ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO 15 - URBANISMO;

b)SUB FUNÇÃO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA;

c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1137 - BLOQUETEAMENTO E PORTAL;

e)AÇÃO 0000 - BLOQUETEAMENTO E PORTAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1137.0000 - BLOQUETEAMENTO E PORTAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h)VALOR R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO 15 - URBANISMO;

b)SUB FUNÇÃO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA;

c)PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1138 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;

e)AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1138.0000 - TRANSF. ESPECIAL - AQUISIÇÃO TUBOS METÁLICOS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)VALOR R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:F5189247