ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 3.011, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica autorizado ao Município de Ariquemes nos termos da Lei Orgânica e Plano de Mobilidade Urbana do Município Lei n.º 2029/2016 a construção de pontos de embarque e desembarque com cobertura e bancos de espera para passageiros nas principais ruas e avenidas.

 

Art. 2ºA presente Lei deverá contemplar o serviço de transporte de passageiros por meio de táxi, moto-táxi, ônibus escolar e, ainda, ônibus de transporte de pacientes atendidos pelo SUS.

 

Art. 3ºFica autorizado também a parceria público-privado para adoção, construção ou manutenção de pontos de embarque e desembarque com objetivo de exploração publicitária, sempre em caráter precário e por tempo determinado, devendo ser regulamentado e fiscalizado pela Secretaria de Municipal Trânsito - SEMSUT.

 

Art. 4ºA concessão do direito de exploração publicitária, será concedida mediante Termo de Autorização e tem por objetivo permitir ao particular a implantação, manutenção, conservação e reparos nas identificações visuais, pinturas nos pontos, paradas e abrigos de embarque e desembarque que serão definidos pela Secretaria Municipal de Trânsito SEMUST.

 

Art. 5ºFica proibida qualquer propaganda ou publicidade ofensiva, inclusive que seja relacionado à criança ou adolescente, substâncias ilícitas, ou que tenha conotação preconceituosa.

 

Art. 6ºA Secretaria Municipal de Trânsito - SEMUST é o órgão responsável pela execução e fiscalização do disposto nocaput, podendo haver de forma subsidiária a participação de outras Secretarias, conforme pertinência temática estabelecida pela Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único.As dimensões e estrutura serão definidas por projeto de engenharia a ser elaborado pelo Poder Executivo devendo ser adaptado para realidade de cada localidade.

 

Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 02 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Rafael do Batista - Projeto de lei nº 3.644/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3819581e o código verificador4415C56F.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:F52DF777