ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Dispõe sobre a convocação de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026, em conformidade com o §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS – RO, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de o Poder Executivo demonstrar e avaliar, ao final de cada quadrimestre, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

CONSIDERANDO a importância da participação popular e da transparência na gestão fiscal do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica convocada a audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2026, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2026, às 12h00, no auditório da Câmara Municipal de Teixeirópolis.

§1º – A audiência pública será gravada em vídeo e transmitida ao vivo pela página oficial da Prefeitura Municipal no Facebook, no endereço: https://www.facebook.com/prefeituramunicipaldeteixeiropolis/.

§2º – Ficam convidados todos os munícipes, autoridades locais, representantes de órgãos públicos e demais interessados a participarem da audiência pública, para tomarem ciência e contribuírem com a discussão dos resultados fiscais apresentados, em atendimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º – Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Teixeirópolis – RO, 03 de Setembro de 2026.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Amanda Carolina Coraleski Benfica
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