ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Dispõe sobre a convocação de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026, em conformidade com o §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS – RO, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de o Poder Executivo demonstrar e avaliar, ao final de cada quadrimestre, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO a importância da participação popular e da transparência na gestão fiscal do Município;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica convocada a audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2026, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2026, às 12h00, no auditório da Câmara Municipal de Teixeirópolis.
§1º – A audiência pública será gravada em vídeo e transmitida ao vivo pela página oficial da Prefeitura Municipal no Facebook, no endereço: https://www.facebook.com/prefeituramunicipaldeteixeiropolis/.
§2º – Ficam convidados todos os munícipes, autoridades locais, representantes de órgãos públicos e demais interessados a participarem da audiência pública, para tomarem ciência e contribuírem com a discussão dos resultados fiscais apresentados, em atendimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º – Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Teixeirópolis – RO, 03 de Setembro de 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:F541838F