ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 849, DE 13 DEZEMBRO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 352.170,23(trezentos e cinquenta e dois mil cento e setenta reais e vinte e três centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 352.170,23(trezentos e cinquenta e dois mil cento e setenta reais e vinte e três centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 352.170,23(trezentos e cinquenta e dois mil cento e setenta reais e vinte e três centavos).

 

a) 02.08.12.361.0008.2038.31.90.11 Ficha 168 – R$ 252.640,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

SEMECET/FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do FUNDEB

Ação

2038

FUNDEB 70% - Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.08.12.365.0008.2039.31.90.11 Ficha 177 – R$ 69.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

SEMECET/FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0008

Operacionalização do FUNDEB

Ação

2039

FUNDEB 70% - Ensino Infantil

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

c) 02.08.12.361.0008.2040.31.90.11 Ficha 170 – R$ 26.552,03

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

SEMECET/FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do FUNDEB

Ação

2040

FUNDEB 30% - Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

d) 02.08.12.361.0008.2040.31.91.13 Ficha 171 – R$ 3.978,20

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

08

SEMECET/FUNDEB

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Operacionalização do FUNDEB

Ação

2040

FUNDEB 30% - Ensino Fundamental

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos.

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação no valor de R$ 352.170,23(trezentos e cinquenta e dois mil cento e setenta reais e vinte e três centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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