ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 632

Lei Complementar nº 632 De 05 de Abril de 2012.

 

“Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 328 de 22 de abril de 2004 e a Lei 406 de 18 de Dezembro de 2008, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 328/2004, no quantitativo de enfermeiros 40 horas conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Fica concedido aos odontólogos 40 horas das Leis Municipais nº 328/2004 e 406/2006 a equiparação salarial ao padrão básico de vencimento dos servidores concursados, sob Regime Estatutário, no quadro geral do Município, na categoria de enfermeiros 40 horas.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

Anexo a Lei nº 632 de 05 de Abril de 2012.

 

ANEXO I

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 598/2012

 

Grupo Operacional

Nomenclatura

Carreira

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Atividade Nível Superior

Enfermeiro 40 Horas

IV

03

Superior + Registro

1.819,00

Odontólogo 40 horas

IV

07

Superior + Registro

1.819,00

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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