ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1266-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1266/2025

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

 

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO “REFIS-2025”, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vale do Anari, o Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS-2025”, com a finalidade de incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários, regularmente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão de dívida.

Parágrafo Único. Serão contemplados pelo REFIS-2025 os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Poderão aderir ao REFIS-2025 todos os contribuintes que possuam débitos gerados, inclusive aqueles oriundos de programas de recuperação fiscal ou parcelamentos anteriores não integralmente quitados até 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º O contribuinte com mais de um débito enquadrado na definição do artigo 1º, poderá incluí-los em sua totalidade ou individualmente. Os saldos não incluídos continuarão sendo cobrados pelas vias ordinárias administrativas ou judiciais.

Parágrafo Único. Não será admitida a inclusão parcial de um mesmo débito.

Art. 4º A adesão ao REFIS-2025 será formalizada mediante requerimento do contribuinte até 15 de julho de 2025, com ampla divulgação nas mídias locais.

Parágrafo Único. Para usufruir dos benefícios do REFIS-2025, é obrigatória a atualização cadastral do contribuinte junto à Prefeitura.

Art. 5º Os débitos de que trata a presente lei e incluídos no “REFIS-2025” poderão ser pagos de acordo com as seguintes condições:

À vista:

com 100% (cem por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesões até 31/05/2025;

com 90% (noventa por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesões até 30/06/2025;

com 80% (oitenta por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesões até 15/07/2025.

Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com parcela não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com descontos decrescentes, conforme segue:

90% (noventa por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesão até 31/05/2025;

80% (oitenta por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesão até 30/06/2025;

50% (cinquenta por cento) de desconto em juros e/ou multas porventura incidentes sobre o débito, para adesão até 15/07/2025.

§ 1º Em caso de opção pelo parcelamento do débito, a primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão através de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, observado o disposto nos art. 7º e 8º desta Lei.

§ 2º Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de uma multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso.

§ 3º O não pagamento de três parcelas consecutivas poderá resultar na perda do benefício e no vencimento antecipado das parcelas subsequentes, reestabelecendo os juros e multas previamente concedidos.

Art. 6º A adesão ao “REFIS-2025” implica em reconhecimento e confissão irrevogável e irretratável da dívida pelo contribuinte.

Art. 7º Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa já ajuizada, a adesão só será concretizada após o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento).

§ 1º Após a análise e o deferimento do pedido de inclusão do débito no “REFIS-2025” e o pagamento da primeira parcela ou parcela única, bem como dos honorários advocatícios, o Departamento Jurídico comunicará ao Juízo da execução fiscal para que sejam adotadas as medidas cabíveis à extinção ou suspensão do processo até a efetiva quitação do débito. A partir desse momento, o executado terá direito à emissão de Certidão Positiva de Débito com efeitos de negativa.

§ 2º Eventuais custas processuais devidas ao judiciário serão de total responsabilidade do contribuinte.

Art. 8º Os débitos em dívida ativa protestada deverão ter pagamento mínimo de 15% (quinze por cento) de entrada para adesão ao programa, observado o valor mínimo estabelecido no inciso II do art. 5º desta Lei.

Parágrafo Único. As despesas de custas cartorárias e baixa no protesto são de responsabilidade exclusiva do contribuinte.

Art. 9º Esta Lei não se aplica às multas oriundas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Seção de Tributos da Prefeitura Municipal de Vale do Anari - RO.

Art. 11. As Certidões Municipais serão emitidas na seguinte conformidade:

Tratando-se de parcelamento administrativo ou protestado, após o pagamento da primeira parcela ou parcela única, observado o disposto no art. 8º desta Lei.

Tratando-se de parcelamento de débitos ajuizados, após o pagamento da primeira parcela ou parcela única, observado o disposto no art. 7º desta Lei.

Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para a execução do programa e dar ampla divulgação do mesmo à população.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:F57E0715