ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.208 DE 14 DE ABRIL DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), referente ao Convenio nº 170/PGE e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor de 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), referente ao Convênio nº 170/PGE/2020, firmado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari a necessidade da Secretária Municipal de Saúde - SEMUSA, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

1.7.2.8.10.1.1.99.00

Outras Transferências de Convênios do Estado para o SUS

 

FICHA 062

Total da receita

R$ 240.000,00

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

99.999

Reserva de Contingência

 

9.9.

Suporte Profilático de Terapêutico

 

02.12.0099

Programa Municipal de Operações Especiais

 

02.12.10.303.0017.2999

Reserva de Contingência/Reserva do RPPS

 

FICHA 409

Reserva de Contingência

R$ 15.000,00

SUB - TOTAL

R$ 15.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

02.12.10

Saúde

 

02.12.10.303

Suporte Profilático de Terapêutico

 

02.12.10.303.0017

Gestão Administrativa dos Programas de Apoio a Saúde

 

02.12.10.303.0017.2144

MANUT DAS ATIV CV Nº 170/PGE-2020 EST PAB

 

FICHA 481

Material de Consumo

R$ 129.000,00

SUB - TOTAL

R$ 129.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

02.12.10

Saúde

 

02.12.10.303

Suporte Profilático de Terapêutico

 

02.12.10.303.0017

Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde

 

02.12.10.303.0017.2145

MANUT DAS ATIV CV Nº 170/PGE-2020 EST MAC

 

FICHA 482

Material de Consumo

R$ 126.000,00

SUB - TOTAL

R$ 126.000,00

TOTAL GERAL

R$ 255.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 170/PGE/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 255.000,00(duzentos e cinquenta e cinco mil reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 15.000,00 (quinze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 170/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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