ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.161/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 315.714,14 (trezentos e quinze mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), referente às propostas transferidas pelo Ministério da Saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento SEMUSA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 315.714,14 (trezentos e quinze mil, setecentos e quatorze reais e quatorze centavos), referente às propostas transferidas pelo Ministério da Saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento SEMUSA.

 

IAnulação:

 

Função Programática 10.301.0010.1348.0001 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº 19047937000/1170-02

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 61.360,38

Ficha: 499

 

Função Programática 10.301.0010.1348.0002 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº 19047937000/1170-03

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 19.013,59

Ficha: 500

 

Função Programática 10.301.0010.1348.0003 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº 19047937000/1170-05

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 61.322,64

Ficha: 501

 

Função Programática 10.302.0009.1350.0001 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº 19047937000/1170-08

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 24.241,93

Ficha: 503

 

Função Programática 10.302.0009.1350.0003 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº 19047937000/1170-23

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 27.059,93

Ficha: 505

 

Função Programática 10.302.0009.1350.0005 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº 19047937000/1170-25

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 75.486,22

Ficha: 507

 

Função Programática 10.302.0009.1350.0006 Aquis. Mat. Permanente Proposta nº 19047937000/1190-05

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 47.229,45

Ficha: 510

 

Total da Anulação -R$315.714,14

 

IISuplementação:

 

Função Programática 10.302.0009.1378.0000 Saldos Remanescentes dos Programas PAB/MAC Lei Complementar nº 172/2020

Ficha: 572 - 33.90.30.00Material de Consumo................ R$ 165.714,14

Ficha: 573 - 33.90.39.00 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica.............. R$ 150.000,00

Total da Suplementação - R$315.714,14

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, ao 01 (um) dia do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

Paulo Henrique dos Santos

Prefeito Municipal

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/12/2021 às 08:48, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:F58527E4