ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.455, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 74.249,99 (Setenta e Quatro Mil Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0010.2037– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 74.249,99 (Setenta e Quatro Mil Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos)

FICHA: 153

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 74.249,99 (Setenta e Quatro Mil Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e demonstrativo das liberações do FNDE em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 01 de agosto de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F5962519