ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2319/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2319/GP/2017 . Em, 02 de Outubro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a Seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207. 2.158 |
Manter Frota de Transporte Escolar |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
200.000,00 |
011.143-Transf. do FUNDEB |
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TOTAL |
200.000,00 |
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07.001.12.365.1234. 2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação-Creches |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
40.000,00 |
011.179-Transf. do FUNDEB |
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TOTAL |
40.000,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR GERAL |
240.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207. 2.158 |
Mnter a Frota do Transporte Escolar |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
200.000,00 |
011.142-Transf. do FUNDEB |
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TOTAL |
200.000,00 |
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207.1.01081.12.365.1234. |
Manter as Unidades Escolares da Educação-Creches |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
40.000,00 |
011.142-Transf. do FUNDEB |
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TOTAL |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
240.000,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 02 de Outubro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:F5B8295F