ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.430/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.092/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.430/2020 Em, 23 de março de 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.092/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais e mais o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica acrescido na Lei Municipal n. 1.092/2017 o Art. 15-A com a seguinte redação:
Art. 15-A – Será concedido aos servidores públicos estatutário da Câmara Municipal de Seringueiras adicional de incentivo àescolaridade sobre seu salário base incorporada a seus vencimentos nos seguintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento) com a conclusão do Ensino Médio;
b) 20% (vinte por cento) com a conclusão do Ensino Superior;
§ 1º - Serão requisitos básicos para concessão desse adicional:
I – a conclusão da escolaridade exigida for posterior à posse;
II – o servidor tiver sido aprovado em estágio probatório;
III – o servidor deverá apresentar requerimento ao departamento de pessoal acompanhado com o certificado comprovando a escolaridade devidamente registrado no Órgão competente e preencher os requisitos dos incisos I e II.
§ 2º - Não se aplicará o disposto neste artigo para os servidores que após levantamento ficar provado que já possuíam a escolaridade antes da posse em concurso público.
§ 3º - Após a concessão do primeiro adicional por escolaridade só será concedido o próximo após um ano de concessão do adicional anterior.
§ 4º - As gratificações de que trata as alíneas a, b não serão cumulativas.
Art. 2º- Os anexos I, II, III e V da Lei Municipal n. 1.092/2017, passarão a vigorar conforme os anexos desta lei.
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2020, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente os Anexos I, II, III e V da Lei Municipal nº 1.092/2017 e a Lei Municipal n. 1.305/2019.
Seringueiras-RO, 23 de março de 2020.
ANEXO I – LEI N. 1.430/2020
I - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
REFERÊNCIA |
VAGAS |
VENCIMENTO |
|
Advogado 20 horas |
QPE-I |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Agente Administrativo |
QPE-II |
02 |
R$ 1.283,26 |
|
Auxiliar Administrativo |
QPE-III |
02 |
R$ 1.045,00 |
|
Motorista |
QPE-III |
01 |
R$ 1.045,00 |
|
Vigia |
QPE-III |
03 |
R$ 1.045,00 |
|
Auxiliar de Serviços Diversos |
QPE-III |
01 |
R$ 1.045,00 |
|
Recepcionista |
QPE-III |
01 |
R$ 1.045,00 |
|
Zeladora |
QPE-III |
02 |
R$ 1.045,00 |
ANEXO II - LEI N. 1.430/2020
I - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGO |
VAGAS |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
Assessor Jurídico |
01 |
R$ 1.500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
R$1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor Geral |
01 |
R$1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor de Relações Públicas |
01 |
R$1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor Administrativo |
01 |
R$1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor Legislativo |
01 |
R$1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor Financeiro |
01 |
R$1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Controlador Interno |
01 |
R$1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Assessor Especial |
09 |
R$500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Assessor Legislativo |
04 |
R$700,00 |
R$ 1.200,00 |
ANEXO III - LEI N. 1.430/2020
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA SALARIAL
|
|
CATEGORIA |
||||
|
CARGO |
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
|
Advogado |
1 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.150,00 |
R$ 3.307,50 |
R$ 3.472,87 |
|
2 |
R$ 3.820,16 |
R$ 4.011,17 |
R$ 4.211,72 |
R$ 4.442,31 |
|
|
3 |
R$ 4.864,54 |
R$ 5.107,77 |
R$ 5.363,16 |
R$ 5.631,32 |
|
|
Agente Administrativo |
1 |
R$ 1.283,26 |
R$ 1.347,42 |
R$ 1.414,79 |
R$ 1.485,53 |
|
2 |
R$ 1.634,08 |
R$ 1.715,79 |
R$ 1.801,58 |
R$ 1.891,66 |
|
|
3 |
R$ 2.080,82 |
R$ 2.184,86 |
R$ 2.294,11 |
R$ 2.408,81 |
|
|
Auxiliar Administrativo |
1 |
R$ 1.045,00 |
R$ 1.097,25 |
R$ 1.152.11 |
R$ 1.209,71 |
|
2 |
R$ 1.330,68 |
R$ 1.397,22 |
R$ 1.467,08 |
R$ 1.540,43 |
|
|
3 |
R$ 1.694,48 |
R$ 1.779,20 |
R$ 1.868,16 |
R$ 1.961,57 |
|
|
Motorista |
1 |
R$ 1.045,00 |
R$ 1.097,25 |
R$ 1.152.11 |
R$ 1.209,71 |
|
2 |
R$ 1.330,68 |
R$ 1.397,22 |
R$ 1.467,08 |
R$ 1.540,43 |
|
|
3 |
R$ 1.694,48 |
R$ 1.779,20 |
R$ 1.868,16 |
R$ 1.961,57 |
|
|
Vigia |
1 |
R$ 1.045,00 |
R$ 1.097,25 |
R$ 1.152.11 |
R$ 1.209,71 |
|
2 |
R$ 1.330,68 |
R$ 1.397,22 |
R$ 1.467,08 |
R$ 1.540,43 |
|
|
3 |
R$ 1.694,48 |
R$ 1.779,20 |
R$ 1.868,16 |
R$ 1.961,57 |
|
|
Auxiliar Operacional De Serviços Diversos |
1 |
R$ 1.045,00 |
R$ 1.097,25 |
R$ 1.152.11 |
R$ 1.209,71 |
|
2 |
R$ 1.330,68 |
R$ 1.397,22 |
R$ 1.467,08 |
R$ 1.540,43 |
|
|
3 |
R$ 1.694,48 |
R$ 1.779,20 |
R$ 1.868,16 |
R$ 1.961,57 |
|
|
Recepcionista |
1 |
R$ 1.045,00 |
R$ 1.097,25 |
R$ 1.152.11 |
R$ 1.209,71 |
|
2 |
R$ 1.330,68 |
R$ 1.397,22 |
R$ 1.467,08 |
R$ 1.540,43 |
|
|
3 |
R$ 1.694,48 |
R$ 1.779,20 |
R$ 1.868,16 |
R$ 1.961,57 |
|
|
Zeladora |
1 |
R$ 1.045,00 |
R$ 1.097,25 |
R$ 1.152.11 |
R$ 1.209,71 |
|
2 |
R$ 1.330,68 |
R$ 1.397,22 |
R$ 1.467,08 |
R$ 1.540,43 |
|
|
3 |
R$ 1.694,48 |
R$ 1.779,20 |
R$ 1.868,16 |
R$ 1.961,57 |
|
ANEXO V - LEI N. 1.430/2020
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Advogado – Competem ao Advogado as seguintes atribuições:
I-Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;
II – Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do Presidente;
III – Prestar os serviços técnicos jurídicos às Comissões Permanentes da Câmara, ao Presidente e membros da Mesa;
IV – Promover o assessoramento técnico aos vereadores;
V – Avaliar e emitir pareceres sobre matéria jurídica;
VI – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara quando solicitado;
VII – Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
VIII – Prestar assistência jurídica a Comissão Permanente de Licitação;
IX – Informar as autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;
X – Colecionar decisões judiciais administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informações;
XI – Manter-se atualizado com a Jurisprudência e demais Normas Legais de interesse do Legislativo Municipal;
XII – Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara quando solicitado na elaboração, exame e pareceres de Projetos de Leis, de Resoluções Legislativas, de Decretos Legislativos e demais Atos Legislativos;
XIII – Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;
Agente Administrativo – Competem as seguintes atribuições:
I – Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, que possam ser prontamente aprendidas e requeiram pouca capacidade de julgamento;
II – Fazer anotações em ficha e manusear fichários;
III – Classificar e organizar expediente recebido;
IV – Obter informações de fontes determinadas e fornece-las aos interessados quando autorizado, transcrever textos à máquina e executar outros serviços datilográficos rotineiros;
V – Digitar cartas, ofícios, memorandos, telegramas, folha de pagamento e etc.;
VI – Operar máquinas de escritório, tais como, duplicadoras, endereçadoras, etc.;
VII – Auxiliar na separação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências;
VIII – Executar outras tarefas correlatadas.
Auxiliar Administrativo–Competem as seguintes atribuições:
I – Realizar tarefas auxiliares sob supervisão da chefia imediata classificando, arquivando, registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, digitando cartas, minutas, memorandos, formulários e outros textos;
II – Protocolar documentos, mediante registro em livros próprios e encaminha-los aos setores competentes;
III – Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias com base em codificações preestabelecidas;
IV – Controlar o fluxo de entrada e saída de documentos da unidade onde estiver lotado, através de protocolo e demais controles.
Auxiliar de Serviços Diversos - Competem as seguintes atribuições:
I – Executar serviços braçais de qualquer natureza;
II – Realizar atividades de servente de pedreiro, encanador, carpinteiro, eletricista, jardinagem e pintor;
III – Proceder a limpeza do pátio da Câmara Municipal;
IV – Zelar e responsabilizar-se pela manutenção do equipamento de trabalho;
V – Atividades correlatadas aos serviços diversos a serem realizados.
Motorista - Competem as seguintes atribuições:
I- Dirigir veículos para o transporte de pessoa e materiais;
II – Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
III – Verificar diariamente o estado do veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção para certificar-se de suas condições de funcionamento;
IV – Executar outras tarefas correlatadas.
Recepcionista-Competem as seguintes atribuições:
I – Recepcionar os munícipes e visitantes, apresentar as informações e tirar dúvidas sobre a Casa de Leis e gabinetes;
II - Atender telefone e transferir ligações;
III - Controlar a entrada de visitantes e funcionários;
IV - Receber e remeter documentos e protocolos;
V - Executar outras tarefas correlatadas.
Zeladora - Competem as seguintes atribuições:
I – Executar as atividades de zeladoria e limpeza;
II – Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal no início e fim do expediente de trabalho,
III – Ligar ventiladores, condicionadores, luzes e demais aparelhos elétricos, instalados em áreas comuns da Câmara Municipal e desliga-los no final do expediente;
IV – Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os gabinetes parlamentares e sala de reuniões;
V – Manter arrumado o material sob sua guarda;
VI – Fazer café, suco e servi-los;
VII – Lavar louças e manter em adequado estado de higiene a cozinha;
VIII – Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Vigia - Competem as seguintes atribuições:
I – Executar atividades no campo de segurança nas dependências do prédio da Câmara Municipal;
II – Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno de acordo com a escala de trabalho, compreendendo este como toda área do imóvel;
III – Controlar a entrada e saída de pessoas e volumes, atender as normas de higiene e segurança do trabalho.
IV – Hastear e baixar as Bandeiras, prestar informações quando solicitadas;
V – Executar atividades afins.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA
Assessor Jurídico– Compete ao Assessor Jurídico as seguintes atribuições:
I - Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;
II – Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do Presidente;
III – Prestar os serviços técnicos jurídicos às Comissões Permanentes da Câmara, ao Presidente e membros da Mesa;
IV – Promover o assessoramento técnico aos vereadores;
V – Avaliar e emitir pareceres sobre matéria jurídica;
VI – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara quando solicitado;
VII – Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
VIII – Prestar assistência jurídica a Comissão Permanente de Licitação;
IX – Informar as autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;
X – Colecionar decisões judiciais administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informações;
XI – Manter-se atualizado com a Jurisprudência e demais Normas Legais de interesse do Legislativo Municipal;
XII – Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara quando solicitado na elaboração, exame e pareceres de Projetos de Leis, de Resoluções Legislativas, de Decretos Legislativos e demais Atos Legislativos;
XIII – Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática.
Chefe de Gabinete - Competem as seguintes atribuições:
I – Representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for necessário;
II – Coordenar as atividades administrativas do Gabinete, atendendo ou fazer atender as pessoas que procurarem o Presidente;
III – Procurar saber nas repartições municipais o andamento das providências solicitadas pelo Presidente;
IV – Incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, redigindo-a, quando for o caso e providenciando sua digitação;
V – Incumbir-se do recebimento de correspondências, endereçando-as ao Presidente, a Mesa e demais vereadores;
VI – Manter o arquivo de documentos e papeis que em caráter reservado sejam endereçados ao Presidente;
VII – Promover a realização das atividades relativas ao expediente, registro, divulgação e relações públicas do vereador;
VIII – Promover a execução das atividades necessárias aos serviços parlamentares do Legislativo Municipal;
IX – Secretariar o Presidente, Mesa Executiva e demais vereadores, advogado em matérias que dizem respeito ao Processo Legislativo.
X – Digitação e confecção de atas para apreciação e deliberação do Plenário na sessão subsequente à realizada;
XI – Implantar e controlar o sistema de arquivo da Câmara;
XII – Organizar fichários, protocolos de recebimento e expedição;
XIII – Secretariar os vereadores na elaboração de Projetos de Leis, Projetos de Resoluções, Requerimentos, Indicações e demais proposições;
XIV – Prestar atendimento ao público em geral;
XV – Gravar as reuniões das Sessões Ordinárias as Câmara em conformidade com a sessão;
XVI – Disponibilizar no site as Sessões da Câmara;
XVII – Providenciar a divulgação das informações do Setor Administrativo as Câmara diretamente no Portal da Transparência, informações estas que não estejam em segredo de justiça, e ainda determinar e fiscalizar para que todos os demais setores providenciem as suas respectivas publicações.
XVIII – Coordenar o fluxo da tramitação regimental do Processo Legislativo e os prazos regimentais;
XIX – Elaborar, sob orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da Ordem do Dia, o Expediente e a agenda mensal de atividades plenárias;
XX – Elaborar os roteiros das Sessões Plenárias no aspecto técnico-legislativo;
XXI – Convocar, por determinação da Presidência, os senhores Vereadores para Reuniões Extraordinárias dando-lhes ciência do dia e horário, bem como do objeto da reunião;
Diretor Geral -Competem as seguintes atribuições:
I – Promover a realização das atividades relativas aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo e documentação;
II – Promover a realização das atividades referentes aos serviços de recrutamento, treinamento, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal;
III – Promover a execução das atividades referentes aos serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Câmara;
IV – Promover a execução das atividades relativas aos serviços de registro, inventário, proteção e conservação dos bens de uso da Câmara;
V – Determinação a manutenção do equipamento de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação;
VI – Remeter a prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a previsão das despesas da Câmara para o exercício seguinte;
Diretor de Relações Públicas - Competem as seguintes atribuições:
I – Assessorar o Diretor Geral, Chefe de Gabinete e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competirem;
II – Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais;
III – Dirigir as divisões administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção de notícias e redações jornalísticas, de acesso a informação e transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades relacionadas com comunicação social;
IV – Contratar, com autorização da presidência, os serviços a serem prestados por agencias ou veículos de comunicação e publicidade;
V – Determinar e/ou efetuar a conferência e aprovação dos serviços prestados pelas agências de publicidade ou veículos de comunicação emitindo o aceite da documentação entregue, visando sua regular liquidação;
VI – Dirigir as atividades e divulgações no Portal de Transparência e gerenciar os serviços de Ouvidoria;
VII – Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso a informação, conforme legislação vigente;
VIII – Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares;
IX – Determinar a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação ou jornalísticos;
X – Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
XI – Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos em geral;
XII – Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;
XIII – Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, organizando-as e divulgando-as sempre que necessário.
XIV – Determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas;
XV – Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e publicidade;
XVI – Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
XVII – Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
XVIII – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XIX – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
XX – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
Diretor Administrativo - Competem as seguintes atribuições:
I – Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;
II – Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral;
III – Dirigir as gerências administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, frota, manutenção e conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias;
IV – Determinar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realiza-las;
VI – Analisar licitações e contratos em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias;
VII – Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara;
VIII – Determinar e/ou efetuar a conferencia e o aceite das despesas de sua área de atuação, visando sua regular liquidação;
IX – Determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de gastos, sempre que possível;
X – Fazer cumprir os trabalhos de tecnologia da informação e determinar procedimentos de segurança e acesso a rede de dados;
XI – Autorizar os deslocamentos dos veículos da Câmara dentro do Município;
XII – Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
XIII – Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização;
XIV – Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
XV – Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários;
XVI – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XVII – Assessorar os vereadores no cumprimento das normas relativas à administração geral;
XVIII – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
XIX – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Diretor Legislativo-Competem as seguintes atribuições:
I – Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo;
II – Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
III – Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação;
IV – Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos, e em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
V – Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferencia das publicações promovidas nos órgãos oficiais;
VI – Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
VII – Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
VIII – Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade;
IX – Realizar sob o aspecto técnico-legislativo, a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição da Mesa Diretora e Comissões;
X – Coordenar, planejar, executar, controlar e assessorar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
XI – Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões;
XII – Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;
XIII – Coordenar as atividades de redação final dos projetos de lei, resoluções, decretos e demais proposições;
XIV – Receber, controlar e numerar todas as proposições, inclusive as encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal;
XV – Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
XVI – Realizar atividades de treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
XVII – Organizar a escala de horário, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
XVIII – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XIX – Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seringueiras e a Lei Orgânica Municipal;
XX – Decidir sobre a utilização e escolha de sistemas e programas informatizados afetos ao processo legislativo e votação eletrônica;
XXI – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
XXII – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa próprio ou que lhe forem atribuídas por superior.
Diretor Financeiro - Competem as seguintes atribuições:
I – Executar a política econômica e financeira da Câmara;
II – Promover sob a determinação do Presidente o recebimento, pagamento, guarda e movimentações dos dinheiros e outros valores confiados à Câmara;
III – Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões internas que lhe competir;
IV – Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento;
V – Assessorar as diversas unidades e coordena-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal;
VI – Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal;
VII – Prepara e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora;
VIII – Providenciar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil financeira, e devidamente assinado pelo responsável técnico;
IX – Encaminhar ao Setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetescontábeis mensais para fins de consolidação das contas públicas;
X – Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias;
XI – Executar toda a atividade relativa à tesouraria;
XII – Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerários;
XIII – Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob autorização do Presidente;
XIV – Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal;
XV – Manter harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna;
XVI – Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
XVII – Assinar em conjunto com o presidente, cheques, notas de empenhos e outros documentos de despesa;
XVIII – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XIX – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;
XX – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe foram atribuídas por superior;
XXI – Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;
XXII – Auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções;
XXIII – Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
XXIV – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
XXV – Fazer a publicação do setor financeiro da Câmara no Portal de Transparência com todas as informações solicitadas pelo TCE-RO, e de acordo com determinações das legislações Feral, Estadual e Municipal;
Controlador Interno - Competem as seguintes atribuições:
I - Executar as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para funcionamento do Controle Interno;
II – Fiscalizar e avaliar, quanto a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos;
III – Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados;
IV- Informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, analise e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades para a promoção de medidas;
V – Analisar relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno;
VI – Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais;
VII – Cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
VIII – Elaborar os relatórios do Controle Interno;
IX – Propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno;
X – Informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
XI – Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Assessor Especial-Competem as seguintes atribuições:
I – Assessorar o Presidente da Câmara, membros da Mesa, vereadores e demais Departamentos do Legislativo.
Assessor Legislativo-Competem as seguintes atribuições:
I – Prestar assessoramento ao Presidente e auxiliar as demais Unidades de Serviços;
II – Sugerir medidas administrativas necessárias ao bom desempenho dos órgãos afetos a sua atuação;
III – Manter o Presidente da Câmara informando sobre assuntos e eventos políticos;
IV – Redigir ofícios e memorandos;
V – Atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho organizando sua agenda de atividades e programas oficiais;
VI – Recepcionar visitantes oficiais da Câmara Municipal;
VII – Outras atribuições que lhe forem conferidas;
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:F5BA7151