ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 371/2026 - REGULAMENTA LEI N. 993/2022

DECRETO N. 371 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

Regulamenta a Lei n. 993, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose no Município de Urupá, Estado de Rondônia, revoga o Decreto n. 306, de 16 de julho de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 5º, incisos I, II, V e VII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em ato único, as normas relativas ao Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose, corrigindo a numeração dos incisos do art. 4º do Decreto n. 306, de 16 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Termo de Cientificação das Responsabilidades dos Auxiliares de Vacinação contra a Brucelose e o Relatório Técnico de Verificação de Vacinação Contra Brucelose como instrumentos oficiais do Programa;

CONSIDERANDO o disposto no Processo n. 426/2022/SEMAGRI e no Despacho do Gabinete do Prefeito de 12 de agosto de 2026, que autorizou o prosseguimento das alterações propostas pela Secretaria Municipal de Agricultura.

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose, instituído pela Lei n. 993, de 7 de abril de 2022, com a finalidade de imunizar rebanhos bovinos e bubalinos fêmeas no Município de Urupá, sem ônus ao produtor rural.

Parágrafo único. O Programa será executado pelo Município de Urupá, às suas expensas, sob fiscalização e certificação de médico veterinário vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI coordenar, executar e supervisionar o Programa, adotando os controles e medidas necessárias ao seu funcionamento.

Art. 3º Para a execução do Programa, a Secretaria Municipal de Agricultura fica autorizada a:

I – adquirir vacinas e demais insumos necessários à implementação das ações previstas no Programa;

II – constituir equipe técnica responsável pela aplicação dos imunizantes no rebanho animal;

III – fiscalizar as atividades de imunização; e

IV – emitir laudo de imunização do rebanho.

Art. 4º Integram o Programa, como instrumentos de controle, acompanhamento e execução:

I – a Planilha de Campo da Vacina B19, conforme o Anexo I;

II – a Planilha de Campo da Vacina RB51, conforme o Anexo II;

III – a Planilha de Controle Geral do Programa, conforme o Anexo III;

IV – a Planilha de Controle das Receitas para Aquisição da Vacina B19, conforme o Anexo IV;

V – a Planilha de Controle das Receitas para Aquisição da Vacina RB51, conforme o Anexo V;

VI – a Planilha de Cadastro dos Produtores, conforme o Anexo VI;

VII – o Termo de Anuência para Emissão de Receitas, conforme o Anexo VII;

VIII – o Termo de Cientificação das Responsabilidades dos Auxiliares de Vacinação contra a Brucelose, conforme o Anexo VIII;

IX – o Relatório Técnico de Verificação de Vacinação Contra Brucelose, conforme o Anexo IX.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – SEMAGRI: Secretaria Municipal de Agricultura;

II – SVE: Serviço Veterinário Estadual;

III – IDARON: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia;

IV – Brucelose: doença zoonótica causada pela bactéria Brucella abortus, caracterizada por infertilidade e aborto no final da gestação em bovinos e bubalinos;

V – Estabelecimento de criação: local onde são criados bovinos ou bubalinos sob condições comuns de manejo;

VI – Auxiliar de vacinação: profissional que recebeu treinamento específico para atuar na vacinação de brucelose, contratado pela SEMAGRI, cadastrado junto ao SVE para executar a vacinação contra a brucelose;

VII – Vacina B19: vacina viva atenuada, liofilizada para profilaxia da Brucelose bovina, produzida a partir de amostras de Brucella abortus, cepa B19;

VIII – Vacina RB51: vacina viva, liofilizada para profilaxia da Brucelose bovina, contendo cultivo vivo de Brucella abortus cepa mutante natural atenuada;

IX - Área de influência sanitária direta do município: o território compreendido pelos limites geográficos do Município, acrescido de um raio de até 5 (cinco) quilômetros a partir de seus limites territoriais, abrangendo áreas contíguas de municípios limítrofes que apresentem risco sanitário direto ao rebanho municipal. A partir de critérios epidemiológicos, geográficos e operacionais, considerando a movimentação intermunicipal de bovinos e bubalinos, a proximidade entre propriedades rurais, o compartilhamento de estruturas produtivas e vias de acesso e o risco de disseminação da brucelose bovina.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 6º O Programa tem por objetivo promover a vacinação de fêmeas bovinas e bubalinas destinadas à produção de carne ou leite, como medida de prevenção e controle da brucelose, visando à proteção da saúde animal, da saúde pública e ao fortalecimento da atividade pecuária no Município.

Art. 7º São objetivos específicos do Programa:

I – prevenir riscos à saúde pública, considerando o caráter zoonótico da brucelose;

II – promover o desenvolvimento social e econômico das propriedades rurais;

III – possibilitar o controle sanitário da brucelose nos estabelecimentos de criação de bovinos e bubalinos situados no Município;

IV – promover o saneamento sanitário do Município por meio do controle contínuo da brucelose bovina;

V – assegurar condições sanitárias adequadas para a valorização dos produtos e subprodutos da pecuária bovina.

CAPÍTULO IV

DA ESTRATÉGIA DE EXECUÇÃO

Art. 8º O Programa será executado mediante planejamento anual, preferencialmente em duas campanhas periódicas, com duração de até três meses cada.

§ 1º A primeira campanha ocorrerá, preferencialmente, no período de março a maio.

§ 2º A segunda campanha ocorrerá, preferencialmente, no período de setembro a novembro.

§ 3º Os períodos previstos poderão ser ajustados conforme necessidade técnica, sanitária ou administrativa.

Art. 9º A SEMAGRI elaborará calendário oficial de vacinação, observando critérios técnicos e logísticos, podendo alterá-lo conforme necessidades técnicas, operacionais e administrativas.

§ 1º A campanha terá início nas propriedades rurais localizadas nos limites territoriais entre os Municípios de Urupá e Teixeirópolis, seguindo o sentido da Rodovia RO-473, e será concluída nas propriedades situadas nos limites entre os Municípios de Urupá e Alvorada do Oeste.

Art. 10. A mobilização e a divulgação das ações do Programa poderão ser realizadas por meio das mídias oficiais do Município e de aplicativos de mensagens instantâneas.

Art. 11. Poderão participar do Programa os produtores rurais que:

I – estejam estabelecidos no Município de Urupá;

II – estejam cadastrados junto à SEMAGRI;

III – mantenham o rebanho regularizado junto ao IDARON.

Parágrafo único. Poderão participar do Programa os produtores rurais estabelecidos em municípios limítrofes ao Município de Urupá, desde que as bezerras a serem vacinadas estejam localizadas em propriedades rurais situadas em raio de até 5 (cinco) quilômetros a partir dos limites territoriais do Município, inseridas na Área de Influência Sanitária Direta de Urupá, definida com base em critérios técnicos e epidemiológicos, sem prejuízo do atendimento prioritário aos produtores estabelecidos no território municipal e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO V

DA VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE

Art. 12. A vacina contra a brucelose, o serviço de vacinação, o receituário e o atestado de imunização serão fornecidos gratuitamente aos produtores rurais.

Art. 13. A vacinação será realizada sob a coordenação técnica de médico veterinário da SEMAGRI, devidamente cadastrado junto ao IDARON.

§ 1º O médico-veterinário da SEMAGRI é responsável pelo cadastramento, pela fiscalização, orientação e pela supervisão técnica dos auxiliares de vacinação, não lhe sendo imputada responsabilidade por acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou quaisquer outros danos sofridos pelos auxiliares de vacinação.

§ 2º Incumbe ao auxiliar de vacinação a retirada da vacina contra a brucelose junto à empresa fornecedora, sua adequada conservação, transporte e aplicação, devendo cumprir integralmente as orientações técnicas do médico-veterinário responsável, respondendo por falhas, danos ou irregularidades decorrentes do descumprimento dessas orientações.

§ 3º O auxiliar de vacinação deverá utilizar, de forma obrigatória, os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados às atividades desempenhadas, durante toda a execução dos serviços.

§ 4º A vacinação deverá ser realizada em conformidade com as boas práticas de manejo, observadas as normas de bem-estar animal aplicáveis.

Art. 14. O Auxiliar de Vacinação deverá assinar, antes do início de suas atividades no Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose, o Termo de Cientificação das Responsabilidades dos Auxiliares de Vacinação contra a Brucelose, constante do Anexo VIII deste Decreto.

§ 1º A assinatura do Termo constitui requisito obrigatório para atuação no Programa e permanecerá válida enquanto o auxiliar estiver regularmente vinculado às atividades de vacinação, dispensada nova assinatura a cada campanha, salvo em caso de atualização do Termo ou alteração das normas técnicas aplicáveis.

§ 2º O Auxiliar de Vacinação deverá realizar exame sorológico para brucelose antes do início e após o encerramento de cada campanha de vacinação, conforme determinação da Secretaria Municipal de Agricultura, como medida de monitoramento da saúde ocupacional, visando à proteção da saúde do vacinador, à detecção precoce de eventual exposição ocupacional à Brucella abortus e à adoção das medidas sanitárias cabíveis.

§ 3º A participação do Auxiliar nas campanhas de vacinação fica condicionada à realização dos exames previstos no § 2º, bem como à apresentação dos respectivos resultados quando solicitados pela coordenação do Programa.

§ 4º Em caso de acidente envolvendo a vacina contra a brucelose, especialmente inoculação acidental por agulha, contato da vacina com olhos, boca, nariz ou outras mucosas, contato com pele lesionada ou ingestão acidental da vacina, o Auxiliar de Vacinação deverá comunicar imediatamente o ocorrido à Secretaria Municipal de Agricultura e ao Médico-Veterinário responsável pelo Programa, bem como procurar atendimento médico imediato, informando tratar-se de exposição ocupacional à vacina viva contra a brucelose (cepa B19 ou RB51).

§ 5º O Termo de Cientificação permanecerá arquivado na Secretaria Municipal de Agricultura durante todo o período em que o auxiliar estiver vinculado ao Programa.

Art. 15. A marcação das fêmeas vacinadas entre três e oito meses de idade é obrigatória e será realizada pelo auxiliar de vacinação, utilizando-se ferro candente ou nitrogênio líquido, no lado esquerdo da cara:

I – com o algarismo final do ano da vacinação, quando utilizada a vacina B19;

II – com a letra “V”, quando utilizada a vacina RB51.

Art. 16. A vacinação de fêmeas entre três e oito meses será realizada com a vacina B19, em dose única.

Parágrafo único. A vacina B19 poderá ser substituída pela vacina RB51, conforme orientação técnica.

Art. 17. É permitida a vacinação de fêmeas bovinas com idade superior a oito meses utilizando-se a vacina RB51.

Art. 18. Compete ao médico veterinário da SEMAGRI emitir o receituário e o atestado de vacinação.

Art. 19. Compete ao produtor declarar a vacinação das bezerras junto ao IDARON, mediante apresentação do atestado correspondente.

Art. 20. Sempre que houver dúvida, inconsistência, divergência de informações, perda de registros, necessidade de apuração administrativa ou solicitação de órgão de fiscalização quanto à realização da vacinação contra a brucelose, o médico-veterinário da Secretaria Municipal de Agricultura poderá realizar fiscalização in loco, lavrando o Relatório Técnico de Verificação de Vacinação Contra Brucelose, conforme Anexo IX deste Decreto.

§ 1º O Relatório Técnico de Verificação constitui documento oficial destinado à verificação da situação sanitária do animal, à conferência dos registros da campanha municipal de vacinação e à constatação da conformidade das informações prestadas pelo produtor rural.

§ 2º O relatório poderá ser instruído com registros fotográficos, documentos, entrevistas, informações constantes dos sistemas oficiais, atestados de vacinação e demais elementos necessários à formação da convicção técnica.

§ 3º O Relatório Técnico poderá subsidiar procedimentos administrativos, responder solicitações de órgãos de controle, instruir processos junto ao IDARON e demais órgãos competentes, sem substituir o atestado oficial de vacinação previsto na legislação específica.

Art. 21. O produtor deverá garantir a contenção e o manejo adequado dos animais no local, data e horário agendados.

Art. 22. A vacinação não será realizada quando:

I – os animais não estiverem contidos;

II – o responsável não estiver presente no momento da vacinação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, observada a legislação sanitária vigente.

Art. 24. É obrigatória a observância, pela SEMAGRI, pelo médico-veterinário responsável e pelos auxiliares de vacinação, dos modelos, campos e procedimentos estabelecidos nos Anexos VIII e IX deste Decreto, os quais não poderão ser preenchidos, alterados ou dispensados em desacordo com o disposto neste Decreto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, conforme o caso.

Parágrafo único. Os Anexos VIII e IX deverão permanecer arquivados junto à Secretaria Municipal de Agricultura, pelo prazo mínimo exigido pela legislação de arquivamento de documentos públicos, ficando disponíveis para consulta pelos órgãos de controle e fiscalização.

Art. 25. Fica revogado o Decreto n. 306, de 16 de julho de 2026.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Urupá/RO, 17 de agosto de 2026.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXO II

 

ANEXO III

 

ANEXO IV

 

ANEXO V

 

ANEXO VI

 

ANEXO VII

 

ANEXO VIII

TERMO DE CIENTIFICAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DOS AUXILIARES DE VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE

PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE VACINAÇÃO DE BEZERRAS CONTRA A BRUCELOSE

Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 993/2022, alterada pela Lei nº 1.228/2026, e Decreto Municipal nº 370/2026.

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento, abaixo assinado, na condição de Auxiliar de Vacinação do Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose do Município de Urupá/RO, DECLARA que recebeu orientação técnica, treinamento e ciência de todas as suas atribuições, responsabilidades e das consequências decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente.

Nos termos do Decreto Municipal nº 370/2026, considera-se Auxiliar de Vacinação o profissional treinado especificamente para atuar na vacinação contra a brucelose, contratado pela Secretaria Municipal de Agricultura e cadastrado junto ao Serviço Veterinário Estadual para execução das atividades de vacinação.

O Programa Municipal é executado pelo Município de Urupá, sob fiscalização e certificação de Médico-Veterinário vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, tendo como finalidade a prevenção e o controle da brucelose, importante zoonose de interesse da saúde pública.

O AUXILIAR DE VACINAÇÃO DECLARA TER CIÊNCIA DE QUE:

1. Das atribuições e responsabilidades

preencher integralmente as planilhas de campo fornecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, de forma legível, sem rasuras e com absoluta veracidade das informações registradas, especialmente quanto à identificação do produtor rural, propriedade, data da vacinação, quantidade de bezerras vacinadas, tipo de vacina utilizada e demais informações exigidas pelo Programa;

o Auxiliar de Vacinação declara estar ciente de que as informações constantes nas planilhas de campo possuem caráter oficial, servindo de base para a emissão dos atestados de vacinação, controle epidemiológico, prestação de contas do Programa Municipal e fiscalização pelos órgãos competentes, respondendo administrativa, civil e penalmente pela inserção de informações falsas, omissão de dados, adulterações ou registros que não correspondam à realidade observada em campo;

é vedado ao Auxiliar de Vacinação registrar quantidade de animais diferente daquela efetivamente vacinada, bem como preencher informações de propriedades não visitadas, omitir animais vacinados ou realizar qualquer anotação que comprometa a fidedignidade dos registros oficiais do Programa;

retirar as vacinas junto à empresa fornecedora;

garantir a correta conservação das vacinas durante todo o transporte e armazenamento, mantendo rigorosamente a cadeia de frio conforme as recomendações do fabricante;

realizar a reconstituição da vacina somente no momento da utilização e seguindo rigorosamente as instruções do fabricante;

em nenhuma hipótese utilizar a vacina após transcorrido o tempo máximo de utilização estabelecido pelo fabricante após a sua reconstituição, ainda que existam doses remanescentes no frasco, devendo estas ser descartadas de forma ambientalmente adequada, conforme as normas sanitárias vigentes;

interromper imediatamente a utilização de qualquer frasco cuja estabilidade, conservação ou prazo de utilização após a reconstituição esteja comprometido;

substituir obrigatoriamente a agulha a cada mudança de propriedade rural, sendo vedada sua reutilização entre propriedades, com o objetivo de reduzir o risco de transmissão de enfermidades entre rebanhos e preservar a biossegurança do Programa;

utilizar agulhas em boas condições, substituindo-as sempre que apresentarem deformações, perda de fio, obstruções ou qualquer condição que possa causar lesões aos animais ou comprometer a aplicação da vacina;

realizar a aplicação das vacinas exclusivamente conforme as orientações técnicas do Médico-Veterinário responsável pelo Programa;

efetuar a marcação obrigatória das bezerras vacinadas com o algarismo final do ano da vacinação quando utilizada a vacina B19 e a letra "V" quando utilizada a vacina RB51;

observar integralmente as normas técnicas, sanitárias e de bem-estar animal;

utilizar obrigatoriamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) durante toda a execução das atividades;

realizar o descarte de todos os frascos vazios de vacina, frascos contendo sobras de produto reconstituído, agulhas e demais materiais perfurocortantes exclusivamente nos recipientes apropriados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), sendo vedado o descarte desses materiais nas propriedades rurais, no lixo comum ou em qualquer outro local inadequado.

O Auxiliar de Vacinação declara estar ciente de que a utilização da vacina após o período máximo de estabilidade informado pelo fabricante, a reutilização de agulhas entre propriedades, o descarte inadequado de resíduos ou o descumprimento das orientações técnicas do Médico-Veterinário responsável constituem graves infrações às normas do Programa, comprometendo a eficácia da imunização, a biossegurança dos rebanhos e a saúde pública, podendo ensejar sua responsabilização administrativa, civil e penal, quando cabível.

As atribuições acima encontram fundamento nos arts. 13 e 15 do Decreto Municipal nº 370/2026, que atribuem ao auxiliar a responsabilidade pela retirada, conservação, transporte e aplicação da vacina, determinando o cumprimento integral das orientações técnicas do Médico-Veterinário responsável, respondendo por falhas, danos ou irregularidades decorrentes do seu descumprimento.

2. Dos acidentes de trabalho

O Auxiliar declara ter ciência de que o Médico-Veterinário responsável pelo Programa possui atribuições de cadastramento, fiscalização, orientação e supervisão técnica, não lhe sendo imputada responsabilidade por acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou quaisquer outros danos sofridos pelos auxiliares durante a execução das atividades, conforme previsto no § 1º do art. 13 do Decreto Municipal nº 370/2026.

 

3. Do monitoramento da saúde ocupacional e dos acidentes com a vacina

O Auxiliar de Vacinação declara estar ciente de que a brucelose é uma zoonose e que as vacinas B19 e RB51 utilizadas no Programa são compostas por cepas vivas atenuadas de Brucella abortus, exigindo rigorosas medidas de biossegurança durante sua manipulação.

Declara, ainda, que é obrigatória a realização de exame sorológico para brucelose antes do início de cada campanha de vacinação e após o encerramento de cada campanha, conforme determinação da Secretaria Municipal de Agricultura, como medida de monitoramento da saúde ocupacional dos profissionais envolvidos no Programa.

Compromete-se a apresentar os exames sempre que solicitado pela coordenação do Programa, reconhecendo que a recusa injustificada em realizar o monitoramento poderá impedir sua participação nas atividades de vacinação.

O Auxiliar declara estar ciente de que qualquer acidente envolvendo a vacina, especialmente:

inoculação acidental por agulha;

contato da vacina com olhos, boca, nariz ou outras mucosas;

contato da vacina com feridas ou pele lesionada;

ingestão acidental da vacina;

Deverá ser comunicado imediatamente ao Médico-Veterinário Responsável Técnico e à Secretaria Municipal de Agricultura, para adoção das medidas médicas cabíveis.

Declara ainda estar ciente de que deverá procurar atendimento médico imediatamente após qualquer acidente envolvendo a vacina, informando ao profissional de saúde que houve exposição ocupacional à vacina viva contra brucelose (cepa B19 ou RB51), levando consigo, sempre que possível, a bula ou identificação da vacina utilizada.

O Auxiliar reconhece que o cumprimento dessas medidas constitui requisito obrigatório para sua permanência nas atividades do Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose, visando à proteção de sua saúde, da equipe de trabalho, dos produtores rurais e da saúde pública.

 

4. Das consequências pelo descumprimento das obrigações

O Auxiliar declara estar ciente de que o descumprimento das normas técnicas poderá acarretar, conforme a gravidade do caso:

desligamento imediato das atividades do Programa;

comunicação aos órgãos competentes;

responsabilização administrativa;

responsabilização civil pelos danos eventualmente causados ao Município, aos produtores rurais ou a terceiros;

responsabilização penal, quando caracterizada infração prevista na legislação brasileira.

Reconhece ainda que eventuais prejuízos decorrentes da aplicação inadequada da vacina, conservação incorreta, falsidade de informações, omissão de procedimentos obrigatórios ou descumprimento das orientações técnicas poderão ensejar sua responsabilização pessoal.

DECLARAÇÃO

Declaro que recebi todas as orientações técnicas necessárias para o desempenho das minhas atividades, li integralmente este Termo, compreendi seu conteúdo e assumo o compromisso de cumprir rigorosamente todas as determinações legais, regulamentares e técnicas relativas ao Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose.

Estou ciente de que o descumprimento das obrigações aqui descritas poderá gerar minha responsabilização administrativa, civil e penal, na forma da legislação vigente.

Urupá/RO, _____ de ____________ de 20_____.

Nome do Auxiliar de Vacinação: ___________

CPF: ____________

Assinatura: ______________

 

Médico-Veterinário Responsável: _____________

CRMV/RO: _____________

Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI

 

ANEXO IX

RELATÓRIO TÉCNICO DE VERIFICAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE

RELATÓRIO Nº _____ / __________

Campanha de Vacinação: ____ / ____

Propriedade Rural: _____________

Produtor Rural: _______________

CPF/CNPJ: ______________

Endereço: ___________

Cidade: ________________

1. OBJETIVO

O presente Relatório Técnico de Verificação de Vacinação Contra Brucelose tem por objetivo apurar a situação sanitária referente à alegação do produtor rural de que a(s) bezerra(s) abaixo relacionada(s) foi(ram) vacinada(s) contra a brucelose pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura de Urupá, durante a campanha municipal de vacinação, bem como confrontar as informações constantes nos registros oficiais da campanha.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O presente Relatório Técnico de Verificação de Vacinação Contra Brucelose é elaborado em conformidade com a Lei Municipal nº 993, de 07 de abril de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.228, de 08 de junho de 2026, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 370/2026, que instituem e disciplinam o Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose no Município de Urupá, visando garantir a correta execução do Programa, a veracidade das informações prestadas pelos produtores rurais e a conformidade dos registros encaminhados aos órgãos competentes.

 

3. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO ANIMAL

________________

________________

________________

4. VERIFICAÇÕES REALIZADAS

Durante a fiscalização foram adotados os seguintes procedimentos:

( ) Conferência da identificação individual dos animais;

( ) Verificação da faixa etária compatível para vacinação;

( ) Conferência dos registros da campanha municipal de vacinação;

( ) Verificação dos atestados emitidos;

( ) Conferência das informações constantes junto ao sistema de controle da Secretaria Municipal de Agricultura;

( ) Entrevista com o produtor rural.

5. CONSTATAÇÕES

____________

____________

____________

6. CONCLUSÃO

( ) Foi constatado que o(s) animal(is) encontra(m)-se devidamente registrado(s) como vacinado(s) pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura.

( ) Não foram encontrados registros oficiais que comprovem a vacinação do(s) animal(is) pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura.

( ) Foram identificadas divergências entre as informações apresentadas pelo produtor e os registros oficiais da campanha.

( ) Outros: ___________

7. OBSERVAÇÕES

Registro fotográfico do animal vai constar no Anexo - I.

E, para constar, lavra-se o presente Relatório Técnico de Verificação de Vacinação Contra Brucelose, que após lido e achado conforme, segue assinado.

Urupá/RO, ____ de _______ de ______.

 

Médico-Veterinário da Secretaria de Agricultura

 

Produtor Rural ou Responsável pela Propriedade

 

Testemunha (opcional): ____________ 


Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:F5D4A473