ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 621/GAB/PMMN/2015 DE 27 DE MARÇO DE 2015.
“Altera a lei n° 242, de 17 de julho de 2006”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Altera a quantidade de vagas-de-cargo comissionado Executor em Transporte Escolar disposto na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Monte Negro - Lei Municipal n. 242, de 17 de julho de 2006, conforme abaixo:
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Cargo |
Quant. |
Símbolo |
Vencimento |
Verba de Repres. |
Remuneração |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED |
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Executor em Transporte Escolar |
112 |
CCCD |
R R$ 300,00 |
R$ 900,00 |
R$ 1.200,00 |
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:F5E55DB0