ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA 001/2017 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA Nº 001/2017
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D´OESTE - RO
De 22 de maio 2017
Autoria Executivo Municipal
Altera a redação do artigo 56, inciso XXI e parágrafo único do artigo 63 todos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
LEI
Art. 1° O artigo 56, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
XXI – Nomear e exonerar, o Procurador Geral e o Controlador Geral do Município;
Art. 2° O parágrafo único do art. 63 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município tem por Chefe o Procurador-Geral que será nomeado pelo Prefeito, podendo ser servidor com provimento de cargo efetivo ou em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na seção de Rondônia, possuir reputação ilibada e remunerado na forma do artigo 135 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos vinte e dois (22) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (2017).
Presidente
CMMDO
8º Legislatura
Publicado por:
Paulo César de Mello
Código Identificador:F5EC7B77