ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.198/2.016 DE, 02 DE MAIO DE 2.016
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, o uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder à afetação de Bem de Uso Dominial atribuída aos Imóveis de propriedade desta Municipalidade, denominado Lote de Terras Urbano nº 11/12, da Quadra nº 26, Setor 07, com área de 1.002,00m² (um mil e dois metros quadrados), localizado na Av. Guararapes, Município de Pimenta Bueno, conforme Matrícula n.º 2.093, Livro 2, para a categoria de Bem de Uso Especial.
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei Mapa e Memorial Descritivo, descrevendo limites e confrontações.
Art. 2º A presente afetação consiste em dar destinação pública específica ao imóvel, qual seja a construção de unidade de Educação Infantil Pública Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 02 de Maio de 2016
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:F5ED713B