ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1081-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1081/2022

DE 27 DE JUNHO DE 2022

 

DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, CONFORME DIRETRIZES DAS PORTARIAS MPS Nº 402/2008, MPAS Nº 464/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PrefeitO DO MUNICÍPIO de VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo artigo 53 da Lei Municipal nº 873/2018.

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022, realizada no mês de fevereiro de 2022, que será amortizado conforme a tabela do anexo único, desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer no mês de janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º O déficit mencionado no artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos, a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos, conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Municipal nº 873/2018 de 03 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 44 [...]

( ... )

III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, referente ao Custo Normal, definida pelo Art. 2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo Art. 10º da Lei Federal nº 10.887, de 17,98% (dezessete inteiro e noventa e oito décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

IV - de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 10,30% (dez inteiro e trinta décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei;”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventa dias, de acordo com § 6º do art. 195 da Constituição Federal, revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n° 3359/2021 de 17/05/21(que dispõem sobre o cálculo atuarial de 2021).

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL

 

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2022

10,30%

10.034.986,16

38.196.167,78

1.875.431,84

1.033.603,57

39.037.996,05

2

2023

11,55%

10.135.336,02

39.037.996,05

1.916.765,61

1.170.631,31

39.784.130,34

3

2024

19,10%

10.236.689,38

39.784.130,34

1.953.400,80

1.955.207,67

39.782.323,47

4

2025

19,27%

10.339.056,27

39.782.323,47

1.953.312,08

1.992.494,60

39.743.140,95

5

2026

19,44%

10.442.446,84

39.743.140,95

1.951.388,22

2.030.331,74

39.664.197,43

6

2027

19,61%

10.546.871,31

39.664.197,43

1.947.512,09

2.068.726,38

39.542.983,15

7

2028

19,79%

10.652.340,02

39.542.983,15

1.941.560,47

2.107.685,88

39.376.857,74

8

2029

19,96%

10.758.863,42

39.376.857,74

1.933.403,72

2.147.217,69

39.163.043,76

9

2030

20,13%

10.866.452,05

39.163.043,76

1.922.905,45

2.187.329,38

38.898.619,83

10

2031

20,30%

10.975.116,57

38.898.619,83

1.909.922,23

2.228.028,57

38.580.513,50

11

2032

20,47%

11.084.867,74

38.580.513,50

1.894.303,21

2.269.323,02

38.205.493,69

12

2033

20,64%

11.195.716,42

38.205.493,69

1.875.889,74

2.311.220,55

37.770.162,89

13

2034

20,82%

11.307.673,58

37.770.162,89

1.854.515,00

2.353.729,10

37.270.948,79

14

2035

20,99%

11.420.750,32

37.270.948,79

1.830.003,59

2.396.856,70

36.704.095,68

15

2036

21,16%

11.534.957,82

36.704.095,68

1.802.171,10

2.440.611,47

36.065.655,30

16

2037

21,33%

11.650.307,40

36.065.655,30

1.770.823,68

2.485.001,66

35.351.477,32

17

2038

21,50%

11.766.810,47

35.351.477,32

1.735.757,54

2.530.035,59

34.557.199,26

18

2039

21,67%

11.884.478,58

34.557.199,26

1.696.758,48

2.575.721,70

33.678.236,05

19

2040

21,84%

12.003.323,36

33.678.236,05

1.653.601,39

2.622.068,53

32.709.768,91

20

2041

22,02%

12.123.356,60

32.709.768,91

1.606.049,65

2.669.084,72

31.646.733,84

21

2042

22,19%

12.244.590,16

31.646.733,84

1.553.854,63

2.716.779,03

30.483.809,45

22

2043

22,36%

12.367.036,06

30.483.809,45

1.496.755,04

2.765.160,31

29.215.404,18

23

2044

22,53%

12.490.706,42

29.215.404,18

1.434.476,35

2.814.237,55

27.835.642,97

24

2045

22,70%

12.615.613,49

27.835.642,97

1.366.730,07

2.864.019,81

26.338.353,23

25

2046

22,87%

12.741.769,62

26.338.353,23

1.293.213,14

2.914.516,30

24.717.050,08

26

2047

23,05%

12.869.187,32

24.717.050,08

1.213.607,16

2.965.736,31

22.964.920,93

27

2048

23,22%

12.997.879,19

22.964.920,93

1.127.577,62

3.017.689,27

21.074.809,28

28

2049

23,39%

13.127.857,98

21.074.809,28

1.034.773,14

3.070.384,71

19.039.197,70

29

2050

23,56%

13.259.136,56

19.039.197,70

934.824,61

3.123.832,30

16.850.190,01

30

2051

23,73%

13.391.727,93

16.850.190,01

827.344,33

3.178.041,80

14.499.492,54

31

2052

23,90%

13.525.645,21

14.499.492,54

711.925,08

3.233.023,11

11.978.394,51

32

2053

24,07%

13.660.901,66

11.978.394,51

588.139,17

3.288.786,23

9.277.747,45

33

2054

24,25%

13.797.510,68

9.277.747,45

455.537,40

3.345.341,32

6.387.943,52

34

2055

24,42%

13.935.485,78

6.387.943,52

313.648,03

3.402.698,64

3.298.892,92

35

2056

24,59%

14.074.840,64

3.298.892,92

161.975,64

3.460.868,56

(0,00)

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:F5EE4E08