ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.526, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

28.843.0000.2180 – PAGAMENTO DE JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO - FINISA

Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato

R$ 105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais).

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000

Ficha: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor total R$ 105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais), será proveniente de transposição/transferência orçamentária, segue cópia da solicitação da Secretaria de Finanças e autorização para anulação do orçamento da SEMOSP,

 

ANULAÇÃO:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNIC, DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais)

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000

FICHA:103

 

Artigo 3º - Altera o PPA 2022-2025, com a criação da ação no Artigo 1º § 1º.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 05 de fevereiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F605CA7E