ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.526, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.843.0000.2180 – PAGAMENTO DE JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO - FINISA
Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato
R$ 105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais).
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor total R$ 105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais), será proveniente de transposição/transferência orçamentária, segue cópia da solicitação da Secretaria de Finanças e autorização para anulação do orçamento da SEMOSP,
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNIC, DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000
FICHA:103
Artigo 3º - Altera o PPA 2022-2025, com a criação da ação no Artigo 1º § 1º.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 05 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F605CA7E