ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Prefeitura Municipal de Machadinho D´Oeste RO.
Publicado no Portal de Transparência do Município. conforme Lei Municipal nº1.858/2019.
https://www.transparencia.machadinho.ro.gov.br/
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 61.238,19 (sessenta e um mil e duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), referente ao Convênio nº 10/17/FITHA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 61.238,19 (sessenta e um mil e duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), referente ao Convênio nº 10/17/FITHA.
Parágrafo único.Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 61.238,19 (sessenta e um mil e duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 26/10/2020 às 19:23, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID19634e o código verificadorCA4F837E.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte de Recurso: 06.14
Código de Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 2.520.0000
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AGÊNCIA |
CONTA BANCÁRIA |
DESCRIÇÃO DA CONTA |
SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019 |
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2265-9 |
20.721-7 |
FITHA/17 |
R$ 61.238,19 |
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DETALHADO |
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(+) SALDO DO CONVÊNIO (31/12/2019) |
R$ 40.518,96 |
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|
(+) RENDIMENTOS APURADOS (31/12/2019) |
R$ 20.719,23 |
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|
(-) RESTOS A PAGAR (31/12/2019) |
R$ - |
||
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(=) SUPERÁVIT FICANCEIRO
|
R$ 61.238,19 |
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Projeto Atividade: 26.782.0004Infraestrutura Rural |
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Elemento de Despesa: 33.90.93Indenizações e Restituições |
|
|
(=) TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
R$ 61.238,19 |
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.....................R$ 61.238,19
Machadinho do Oeste - RO, 26/10/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 26/10/2020 às 19:23, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID19637e o código verificadorD10EE48A.
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:F61B0BA2