ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.340, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante, remanejamento transferência, permuta, criação de subfunção e alteração de nomenclatura de ação, ao orçamento vigente e da outras providências, no valor de R$ 144.917,71 (Cento e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0021.2065– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NAS ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
Ficha: 286
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 800,00 (Oitocentos reais).
Ficha: 288
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 176,26 (Cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos).
Ficha: 289
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.
R$ 600,00 (Seiscentos reais).
Ficha: 290
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
R$ 885,15 (Oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos).
Ficha: 291
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2083– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.
R$ 116,00 (Cento e dezesseis reais).
Ficha: 293
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 79.371,39 (Setenta e nove mil trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).
Ficha: 294
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 7.375,29 (Sete mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Ficha: 295
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS.
R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Ficha: 296
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Ficha: 297
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 31.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.
R$ 5.620,75 (Cinco mil seiscentos e vinte reais e setenta e cinco centavos).
Ficha: 298
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BEN. ASSIST. DO SERVIDOR MILITAR.
R$ 447,07 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos).
Ficha: 299
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0034.2084– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
R$ 25.901,50 (Vinte e cinco mil novecentos e um reais e cinquenta centavos).
Ficha: 300
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 6.119,89 (Seis mil cento e onze reais e oitenta e nove centavos).
Ficha: 301
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.522,18 (Um mil quinhentos e vinte e dois reais e dezoito centavos).
Ficha: 302
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Ficha: 303
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
R$ 322,26 (Trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).
Ficha: 304
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.
R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Ficha: 306
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Ficha: 307
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 144.917,71 (Cento e quarenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), será por reformulação administrativa, remanejamento, permuta criação de subfunção e alteração de nomenclatura de ação junto ao orçamento vigente, conforme memorando da SEMDES, em anexo.
FICHAS A SEREM CRIADAS E SUPLEMENTADAS, COM SUB-FUNÇÃO ADEQUADA, E NOMENCLATURAS DE AÇÕES MODIFICADAS.
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2101– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NAS ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 160,00 (Cento e sessenta reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 800,00 (Oitocentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 176,26 (Cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.
R$ 600,00 (Seiscentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
R$ 885,15 (Oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2102– MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.
R$ 116,00 (Cento e dezesseis reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 79.371,39 (Setenta e nove mil trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 7.375,29 (Sete mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS.
R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 31.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.
R$ 5.620,75 (Cinco mil seiscentos e vinte reais e setenta e cinco centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BEN. ASSIST. DO SERVIDOR MILITAR.
R$ 447,07 (Quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2103– PAG. DE PES. E ENC. – DO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIAÇAS E ADOLECENTES.
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.
R$ 25.901,50 (Vinte e cinco mil novecentos e um reais e cinquenta centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 6.119,89 (Seis mil cento e onze reais e oitenta e nove centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.522,18 (Um mil quinhentos e vinte e dois reais e dezoito centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.
R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
R$ 322,26 (Trezentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.
R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Ficha:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2104– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES.
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Ficha:
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 14 de setembro 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F6332D8F