ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.592 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Educação - SEMED”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS |
100 |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. DAS ATIVIDADES DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem como finalidade custear despesas em favor da educação a partir dos projetos de Emenda Impositiva do poder legislativo N° 01/GVMH/2024 e GVJS/2024, correspondentes aos Vereadores Marcos da Hora e Jorge Saldanha.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:F63CF84F