ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1044/2019 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 1044/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
” Autoriza e Dispõe sobre as Hipóteses de Transação, Conciliação, Acordo, Dispensa ou Desistência de Contestação e Recursos, Concordar com a Desistência do Pedido formulado pela parte contrária nas Ações Judiciais em que o Município de Governador Jorge Teixeira seja parte, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nos processos judiciais, o Município de Governador Jorge Teixeira/RO, será representado por seus Procuradores Jurídicos, entendendo-se como tal, os Advogados, Assessor Jurídico, Assistente Jurídico e Procurador Geral, os quais poderão acordar, transigir, deixar de contestar ou de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido efetuada pela parte contrária, fundamentadamente, nos termos desta Lei.
§ 1º - Compete aos Advogados instaurar processo administrativo, fundamentando o interesse público da medida, por meio de parecer escrito, com prévia consulta à Secretaria da Fazenda sobre a existência de dotação orçamentária e recursos financeiros para celebração de acordo.
§ 2º - A realização dos atos processuais mencionados no caput deste artigo que gerem despesas ao município superiores ao limite do RPV, dependerão de homologação pelo Prefeito, após parecer fundamentado emanado pelo representante judicial do ente municipal.
Art. 2º - A Procuradoria Geral poderá acordar com as partes interessadas o pagamento à vista ou por meio de parcelas mensais, caso em que a última parcela não poderá ultrapassar o exercício financeiro em que finda o mandato do gestor.
§ 1º - A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.
§ 2º - Na hipótese de conciliação judicial, eventuais custas e honorários serão suportadas pela parte Adversa, não se imputando ao município referidas despesas.
§ 3º - Em caso de litisconsórcio ou ações coletivas, o limite do valor contido no caput do presente artigo 1º, poderá ser multiplicado pelo número de autores participantes do mesmo processo.
Art. 3º - Nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes Judiciais do Município poderão realizar transações, conciliações ou acordos judiciais, desde que o valor despendido pelo Município no acordo não ultrapasse o limite da Requisição de Pequeno Valor-RPV, fixado para o Município, caso em que, despesas superiores ao referido teto, só poderão ser firmadas com a anuência expressa do chefe do poder Executivo, na forma do art. 1º, § 2º, desta Lei.
§ 1º - Nas ações em que o valor pretendido for superior ao determinado no caput, é vedada a realização de acordo, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.
§ 2º - Quando a pretensão da ação versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou a transação somente será possível se o somatório de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor estabelecido no caput, salvo se houver renúncia, pela parte autora, do montante excedente.
§ 3º - O representante judicial do Município está autorizado a não recorrer de sentenças e acórdãos proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que demonstrado que a matéria se encontra pacificada no Tribunal ad quem, a fim de evitar o agravamento dos ônus sucumbenciais.
Art. 4º - O representante judicial do Município poderá transigir, conciliar ou acordar, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, fundamentadamente, nos termos do art. 1º, § 2º, desta Lei, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial, estiver de acordo com:
I - Decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - Enunciados de súmula vinculante e súmulas dos Tribunais Superiores;
III - Acórdãos em incidente de assunção de competência;
IV - Acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas;
V - Acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
VI - Jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, ou Turmas Recursais ao tempo dos atos processuais previstos no caput deste artigo;
§ 1º - Os representantes judiciais do Município estão dispensados de interpor recurso extraordinário, recurso especial e recurso de revista, se a pretensão recursal estiver consubstanciada em simples reexame de prova.
§ 2º - Em qualquer hipótese, é facultado ao procurador peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência, podendo justificar o ato.
Art. 5º - A caracterização de uma das hipóteses previstas no art. 4º não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos, desde que o fundamento seja relevante e determinante para decisão judicial em favor da Fazenda Pública:
I - Incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 337, incisos I a XI, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
II - Existência de controvérsia acerca da matéria de fato;
III - Ocorrência de pagamento administrativo;
IV - Prescrição e decadência;
V - Ilegitimidade ativa ou passiva;
VI - Ausência de qualquer das condições da ação;
VII - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
VIII - Verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar a extinção da ação;
IX - Existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;
X - Verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, ou
XI - Discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo.
Art. 6º - Além das Ações que tramitam nos Juizados, cabe ainda aos Advogados do Município celebrar Acordo em juízo, independentemente do valor da causa, desde que não seja caso de oneração de despesas ao ente municipal.
§ 1º - Nas ações em que o Município de Govenador Jorge Teixeira possua crédito a receber, o acordo poderá ainda ser no sentido de permitir o parcelamento nos limites da lei Municipal de Refis, sendo assegurado, em todo caso, o pagamento das verbas sucumbenciais aos advogados públicos nos termos da lei.
§ 2º - Em nenhuma hipótese poderá haver transação judicial que disponha sobre a renúncia de percentual superior a 1/3 (um terço) dos créditos devidos à Fazenda Pública.
Art. 7º - É vedado ao Procurador(a) Jurídico a celebração de transação, conciliação ou acordo judicial quando houver a necessidade de adequação orçamentária para fins de suportar a despesa a ser gerada, seja por suplementação ou criação de rubrica orçamentária.
Art. 8º - Verificada a prescrição de créditos fiscais, o representante judicial do Município não procederá ao ajuizamento da competente execução, providenciará a extinção de eventuais ações executivas em trâmite, bem como não recorrerá podendo desistir dos recursos já interpostos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 25 dias do mês de novembro de 2019.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.
ANDRÉ SANTANA DE LANDRA
Chefe de Gabinete
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Andre Santana de Landra
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