ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1365-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1365/2026
DE 06 DE ABRIL DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PREÇO PÚBLICO DESTINADO AO CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR, ALTERA O REGIME DE CUSTEIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 755/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a cobrança de Preço Público, destinado ao custeio parcial das despesas com combustíveis, manutenção e operação da frota utilizada no transporte de estudantes de que trata a Lei Municipal nº 755/2016.
Parágrafo único. O transporte mencionado no caput destina-se aos estudantes matriculados em cursos técnicos profissionalizantes e de ensino superior, residentes no Município de Vale do Anari/RO, com destino ao Município de Machadinho do Oeste/RO.
Art. 2º O valor do Preço Público mensal fica fixado em (30%) trinta por cento do valor da Unidade Padrão Fiscal – UPF mensal, vigente à época do pagamento, podendo ser reajustado por Decreto do Poder Executivo, de acordo com a variação dos custos operacionais do serviço e com a disponibilidade econômico-financeira do Município.
Art. 3º A cobrança prevista nesta Lei fundamenta-se na natureza de serviço público facultativo e divisível, observando-se que:
I – não possui natureza tributária, tratando-se de tarifa de utilização (Preço Público);
II – a adesão ao serviço de transporte é voluntária por parte do estudante interessado;
III – o pagamento constitui condição essencial para a manutenção do acesso ao transporte, visando ao equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.
Art. 4º O pagamento do Preço Público instituído por esta Lei será realizado mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a ser retirada pelo estudante ou por seu responsável legal junto ao Setor de Arrecadação do Município.
Art. 5º O inadimplemento do Preço Público por 03 (três) meses, consecutivos ou alternados, autoriza a inscrição do débito em Dívida Ativa do Município, de natureza não tributária, e o consequente protesto extrajudicial, sem prejuízo da cobrança administrativa e judicial.
§ 1º Sendo o estudante menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento e pelas sanções de inscrição em dívida ativa recairá sobre o seu responsável legal.
§ 2º O inadimplemento por prazo superior a 90 (noventa) dias poderá ensejar a suspensão temporária do acesso ao transporte, visando garantir a sustentabilidade financeira do serviço prevista no Art. 1º, § 2º da Lei Municipal nº 755/2016.
§ 3º A notificação para regularização deverá ocorrer de forma inequívoca (pessoal, postal ou digital), concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para quitação antes de qualquer medida restritiva ou de inscrição em dívida ativa.
Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições relativas a cadastro, frequência mínima, suspensão e perda do benefício previsto nos arts. 2º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 755/2016, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:F666CF71